A situação do sistema político-partidário brasileiro é dramática, restando evidenciada por espaços marcados por uma alta percepção social da corrupção onde organizações criminosas solidificam círculos viciosos de difícil ruptura. Muitos partidos políticos são verdadeiras “empresas familiares”, gerando desconfiança social e contribuindo decisivamente para a falta de legitimidade dos representantes políticos eleitos.

Ser dono de um partido político no Brasil é realmente um grande negócio. Sem generalizar, os “caciques políticos” são destinatários de cifras milionárias provenientes do chamado fundo partidário. É dinheiro público reservado por lei às greis partidárias com objetivos diversos e inimagináveis, custeando benefícios pessoais, viagens, hospedagens etc.

Boa parte dos partidos políticos no Brasil se transformaram em instrumento para a obtenção exclusiva do poder político, de autoridade e, mesmo, econômico. Muitas greis possuem literalmente “donos”, nominados e conhecidos. Como se constata na prática real, quase nenhum deles guarda um caráter nacional ideológico e uma atuação padronizada nos conceitos ideológicos teoricamente sustentados. Este modo de agir, quase que generalizado, prejudica o processo democrático e limita a participação de bons quadros na política nacional. Aliás, por mais surreal que pareça, ocorre o absurdo de uma mesma liderança política controlar e comandar mais de uma sigla partidária, inclusive, com programas partidários opostos, da esquerda à direita, passando pelo Centrão.

Neste cenário tenebroso, onde os partidos políticos são a “Casa da Mãe Joana”, ou melhor, propriedades com donos transmitidas hereditariamente, as candidaturas avulsas podem se apresentar como importante e eficiente alternativa para romper a lógica dos “donos da política nacional”. Como se sabe, o tema é de relevância democrática, inclusive, com precedentes práticos nas eleições brasileiras, levado ao Supremo Tribunal Federal que ainda não definiu o julgamento a respeito da matéria. Trata-se do ARE nº 1054490-RJ, na qual a Procuradoria-Geral da República, inclusive, deu parecer favorável às candidaturas avulsas, eliminando a obrigatoriedade de filiação a partido político. Conforme ressalta o Ministro Roberto Barroso:

Candidatura avulsa. Constituição Federal. Pacto de São José da Costa Rica. Convocação de audiência pública. 1. A candidatura avulsa constitui matéria que extrapola os limites do estritamente jurídico, demandando conhecimento interdisciplinar a respeito de aspectos políticos, eleitorais e administrativos relacionados à matéria. 2. Importância de dar voz à sociedade civil, às instituições políticas e aos partidos políticos, entre outros, a fim de que possam aportar ao Supremo Tribunal Federal informação e pontos de vista diferenciados sobre a questão. Inteligência do art. 1.038, II, CPC/2015. 3. Determino a convocação de audiência pública a se realizar em 09.12.2019, com prazo para manifestação de interesse na participação até 01.11.2019 ([email protected]).

De fato, o tema merece um amplo debate nacional com a participação de toda sociedade civil organizada, haja vista que, uma vez referendada a candidatura avulsa pelo Supremo, abre-se hipótese favorável ao exercício da capacidade eleitoral passiva a muitos cidadãos competentes e preparados excluídos das máfias partidárias.

No caso acima referido (ARE nº 1054490-RJ), a candidatura foi inicialmente indeferida pela Justiça Eleitoral sob o entendimento de que a Constituição Federal (art. 14, § 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer a filiação partidária como condição de elegibilidade. No recurso interposto ao STF, o candidato impugnado sustentou justamente que a norma deve ser interpretada segundo o Pacto San José da Costa Rica, que estabelece a capacidade eleitoral passiva para todos os cidadãos.

O art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o respectivo art. 23, inciso I, b; e inciso II, assim como art. 29, ambos do Pacto San José da Costa Rica, retiram como exigência a filiação partidária para o livre exercício da capacidade eleitoral passiva de qualquer cidadão. Por óbvio, o Brasil, enquanto país signatário do Pacto San José da Costa Rica – uma vez internalizado o Pacto no sistema legal nacional –, não pode mais continuar restringindo a participação de candidatos em eleições nos países. O País, ao promulgar, respectivamente, os Decretos nº 592/1992 e nº 678/1992, assumiu compromisso jurídico e formal em assegurar a participação direta e avulsa de qualquer cidadão no exercício da cidadania passiva, ou seja, por meio do direito de ser candidato a determinado cargo eletivo sem a necessidade de filiação partidária.

Preceitua art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

Artigo 25

Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:

    1. a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;
    2. b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;
    3. c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

Vejamos novamente as diretrizes fundamentais do Pacto San José da Costa Rica:

Artigo 23

    1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:
    2. a) de participarem da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;
    3. b) de votarem e serem eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e
    4. c) de terem acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
    5. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades e a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.

Artigo 29

Normas de interpretação

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

    1. a) permitir a qualquer dos Estados-Parte, grupo ou pessoa, suprimirem o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;
    2. b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Parte ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;
    3. c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e
    4. d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

 O Comentário Geral nº 25 do Comitê de Direitos Humanos, que estabelece diretrizes sobre o conteúdo normativo do art. 25 do Pacto San José da Costa Rica, esclarece definitivamente a matéria:

O direito das pessoas a candidatarem-se às eleições não deve ser limitado de forma excessiva à exigência de que os candidatos sejam membros de partidos ou pertençam a determinados partidos. Se for exigido aos candidatos que tenham um número mínimo de apoiantes para nomeação, este requisito deve ser razoável e não deve constituir um obstáculo à candidatura. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, número 1 do Pacto, a opinião política não pode ser usada como fundamento para privar alguém do direito de se candidatar às eleições.

Como esclarecem com precisão e clareza solar Renee do Ó. Souza e Leonardo Yukio Kataoka, sobre a eficácia e validade das candidaturas avulsas no Brasil:

Como normas ordinárias, verifica-se nesses compromissos internacionais aptidão legal para conferir às candidaturas avulsas plena função regulamentar e complementar autorizada por nossa Carta Política no art. 14, §3º, V, que, como sabido, é autêntica norma constitucional eficácia contida que reclama complementação legal a fim de conferir sentido e alcance ao projeto constitucional nela existente.
Tem-se, deste modo, que, tanto quanto o Código Eleitoral (art. 87), tais tratados devem ser considerados como normas infraconstitucionais capazes de compor e regulamentar o dispositivo constitucional citado.
O quadro jurídico atual é, então, de coexistência de dois sistemas de elegibilidade: um regulamentado pelo Código Eleitoral, que exige a filiação partidária, e outro decorrente do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto de São José, que admitem candidaturas avulsas/sem partido.
A norma contida nos pactos, que proclama a juridicidade das candidaturas avulsas, favorece a participação política porque, além de ampliar o número de cidadãos aptos a disputar eleições para cargos públicos no Brasil, amplia a qualidade representativa do sistema eleitoral vigente e harmoniza-se com outras normas constitucionais fundamentais (…).
[1]

Aliás, a tese das candidaturas avulsas, não é exclusividade em terras brasileiras, tendo a discussão chegado aos tribunais internacionais envolvendo outros países signatários do Pacto San José da Costa Rica. Além do precedente de Jorge Castañeda Gutman versos México, destaca-se o caso mais emblemático de Yatama versos Nicarágua, em 2005, ambos analisados junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os precedentes apresentados são simbólicos e demonstram claramente que os países signatários do Pacto devem respeitar incondicionalmente a validade e fazer valer na prática constitucional as candidaturas avulsas.

Como precisão objetiva, ao analisar o panorama internacional sobre as candidaturas avulsas, Renee de Souza e de Leonardo Yukio Kataoka, iluminam a escuridão:

A tese das candidaturas avulsas, já há algum tempo, conta com algumas decisões em tribunais internacionais. Cite-se, por exemplo, o caso Yatama vs. Nicarágua, de 2005, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que restrições à capacidade eleitoral passiva devem atender a critérios de legalidade, finalidade e necessidade em uma sociedade democrática para serem aceitas pelo Pacto de São José da Costa Rica. O caso é emblemático e serve para demonstrar que, sob os auspícios do Pacto, a candidatura avulsa é viável. Nesse sentido, cumpre transcrever o trecho em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa as restrições válidas ao exercício dos direitos políticos:

The restriction should be established by law, non-discriminatory, based on reasonable criteria, respond to a useful and opportune purpose that makes it necessary to satisfy an urgent public interest, and be proportionate to this purpose.

Especificamente em relação à necessidade de filiação a partido político, como condição para o exercício da capacidade eleitoral passiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao analisar o caso mencionado acima, entendeu que tal restrição não é compatível com o direito consagrado no artigo 23 do Pacto de São José da Costa Rica, nos seguintes termos:

There is no provision in the American Convention that allows it to be established that citizens can only exercise the right to stand as candidates to elected office through a political party. The importance of political parties as essential forms of association for the development and strengthening of democracy are not discounted, but it is recognized that there are other ways in which candidates can be proposed for elected office in order to achieve the same goal (…).[2]

Novamente com os ensinamentos de Renee de Souza e de Leonardo Yukio Kataoka:

Inegável que a possibilidade de candidaturas avulsas acomoda o desacordo atual entre a crise no sistema de representação político-eleitoral e os anseios comunitários por uma nova forma de recrutamento democrático.

Ademais, implica importante aperfeiçoamento da democracia brasileira, constituindo-se em avanço para a cidadania. Trata-se de instituto que inegavelmente alarga a liberdade política do cidadão, amplia a participação popular no governo, reafirma direitos humanos fundamentais e promove a esperada evolução das instituições democráticas do Brasil. [3]

Como referido alhures, há que se considerar que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – sendo obrigado assumir internamente os compromissos referendados no plano internacional. O acolhimento da tese da candidatura avulsa representa a defesa sagrada dos próprios direitos fundamentais, notadamente dos direitos políticos positivos, dos direitos à livre manifestação e das escolhas à livre associação, independentemente das ideologias partidárias. Que o País respeite e cumpra, não só os compromissos internacionais assumidos, como a legislação nacional posta em vigor.

Tal medida é urgente! O descrédito do sistema político-partidário nacional gera uma falta de legitimidade que pode ser fatal para o próprio regime democrático brasileiro. Por supostas razões de Estado muitos crimes e atos de corrupção são banalizados pelos partidos políticos. Políticos, empresários, servidores públicos, sem generalizar, seguem os exemplos do proceder secreto e fraudulento, que dissemina a corrupção como prática comum. O casuísmo dos arranjos políticos, institucionalizando acordos criminosos, resultam inevitavelmente na desconfiança e na falta de legitimidade do sistema político nacional. Ninguém acredita em mais nada!

Referências

[1] SOUZA, Renee e KATAOKA, Leonardo. A efetivação dos direitos políticos positivos por meio das candidaturas avulsas e o papel do Ministério Público. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 72, abr./jun. 2019, pp. 167-79. | Acesso em 21 fev. 2022. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1344914/Leonardo_Yukio_D_S_Kataoka.pdf

[2] SOUZA, Renee e KATAOKA, Leonardo. Artigo citado.

[3] SOUZA, Renee e KATAOKA, Leonardo. Artigo citado.