Quando a conduta prevista no art. 33, §1º, II, da Lei n. 11.343/2006 (cultivar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas) for desempenhada no mesmo local e contexto fático do delito de tráfico de drogas, este crime absorve aquele para fins de capitulação jurídica e dosimetria da pena.

Com base neste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão da Quarta Câmara Criminal, deu provimento a recurso de apelação para reduzir de 10 para cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena de um homem flagrado em uma residência com drogas e petrechos para embalagem do entorpecente.

De acordo com o advogado Pedro Monteiro, responsável pela sustentação oral realizada perante o TJSC, que também atua em conjunto com os advogados Jhonatan Morais, Guilherme Araujo e Rafael Roxo, todos do escritório Araujo & Sandini Advogados Associados, “é uma importante decisão que reafirma a sensibilidade necessária no momento de analisar possível aplicação do princípio da consunção, tratando-se de manejo aplicável aos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência para a execução, motivo pelo qual o crime fim absorve o crime meio”.

Em seu voto, o relator, desembargador José Everaldo Silva, menciona precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que preconiza: “Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras”.

“Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.”, concluiu Monteiro.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Sidney Eloy Dalabrida e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Apelação Criminal n. 5004931-27.2020.8.24.0030/SC.