A sessão do Conselho dos Procuradores de Justiça do MPSC desta quarta-feira, 16, teve como uma das pautas a discussão e votação sobre a possibilidade de membros do Ministério Público catarinense se afastarem para concorrer a cargo eletivo. O tema revitaliza discussão em torno da capacidade eleitoral passiva dos membros da Instituição e da representatividade política do Ministério Público.

O Procurador de Justiça Newton Henrique Trennenpohl foi o relator de um pedido de afastamento das funções regulares de um membro da instituição para fins eleitorais. Por maioria dos presentes, o voto do relator foi aprovado e agora membros do Ministério Público poderão voltar a ter espaços em cargos políticos.

O relator argumentou que “o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica -, que entrou em vigor no país em 25 de setembro de 1992, data da promulgação do Decreto n. 678/1992, e é, desde então, regra balizadora de proteção dos direitos humanos, ao consagrar, especialmente no que diz respeito ao tema em questão, direitos políticos e civis”.

O Procurador de Justiça lembrou também que o artigo 128 da Carta Magna veda o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, conforme a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Trennenpohl reforçou que a regra impede ao membro tão somente o exercício de atividade político-partidária, o que consiste na participação da vida da agremiação partidária, tal como sua constituição, sua formatação ideológica, a propagação de ideias, o exercício de seus cargos diretivos, a subordinação às diretrizes partidárias e a submissão à disciplina do partido.

“Todavia, se haverá de observar que a atuação político-eleitoral, na medida em que é direito fundamental, concretizado na possibilidade de votar e ser votado, não é alcançada pela regra. Pensando pelo absurdo, diante de eventual vedação à prerrogativa da atuação político-eleitoral, teríamos que admitir que aos membros do Ministério Público estaria vedado até mesmo o próprio direito ao voto, o que é naturalmente absurdo. Não há, portanto, segundo essa leitura, qualquer vedação à atuação político-eleitoral aos membros do Ministério Público contida na regra constitucional do art. 128, § 5°, inciso II, letra ‘e’”, disse.

O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, votou com o relator e destacou que a Lei Orgânica do MPSC vai de acordo com o pacto de San José da Costa Rica, que garante ao cidadão o direito de participar diretamente dos assuntos públicos e serem eleitos.

“Tais observações realizadas não são inéditas e já vêm sendo debatidas em sede de repercussão geral no colendo Supremo Tribunal Federal a partir do leading case representado pelo Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ, cujo julgamento poderá ser um divisor de águas para o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva de todos os membros do Ministério Público brasileiro”, defendeu.

Comin reforçou, ainda, que “o Conselho Nacional do Ministério Público, por seu turno, em seus primórdios editou resolução que ‘disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público nacional’. Eis o teor do art. 1º da Resolução n. 5/2006, que esclarece a questão: ‘Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004’.

Dessa forma, fica superada a discussão sobre a possibilidade de membros do Ministério Público se filiarem a partidos políticos com vistas a cumprir a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, da CF e no art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. A resolução em comento foi editada com o fito de resguardar o direito adquirido dos membros do Ministério Público que, desde a promulgação da Carta Cidadã, tinham o legítimo direito de participarem do pleito eleitoral, dando, assim, concretude ao art. 5º, XXXVI, da CRFB”.

O PGJ, ao finalizar a sessão, destacou que a pauta foi um julgamento histórico para a instituição. “Tivemos uma sessão muito produtiva e, com certeza, uma sessão histórica na sessão de grandes discussões e votos consistentes. Temos a certeza de que foi um trabalho extremamente exitoso para a instituição”, finalizou.