“A necessidade de identificação clara e específica do conteúdo, por meio de uma URL, serve justamente para impedir que o provedor de aplicações de internet pratique qualquer censura prévia quanto ao conteúdo das veiculações, em vistas a salvaguardar os direitos à liberdade de expressão e de informação. Ademais, sem a especificação das URLs, a exclusão apenas de determinado ‘assunto’ ou ‘expressão’ poderá excluir postagens que nada tem que ver com conteúdo ilícito.”

Com base neste entendimento, a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Civil Pública n. 5008758-04.2019.8.24.0023, movida pelo Ministério Público do Estado (MPSC), determinou a exclusão de 27 perfis das redes sociais Facebook e Instagram que supostamente estariam divulgado conteúdos relacionados à venda e à publicidade de medicamentos ilegais.

Em seu voto, o relator, desembargador André Luiz Dacol, registra que a ausência de especificação das postagens nas URLs identificadas, “sem a exposição clara do conteúdo infringente, constitui ofensa ao art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014”, o chamado Marco Civil da Internet.

URL é a sigla em inglês para Uniform Resource Locator, e em português é conhecido por Localizador Padrão de Recursos, o endereço na rede mundial de computadores.

Destaca o magistrado ao acolher os argumentos elencados no agravo de instrumento:

[…]
Na hipótese, a medida deferida na origem, no que toca às 27 URLs listadas às fls. 6-7 das razões recursais, pode atingir a integralidade de todas as postagens das contas ali elencadas. Com isso, não apenas as publicações relacionadas à venda e à publicidade dos medicamentos listados pelo ente ministerial seriam atingidas mas, sim, toda e qualquer manifestação dos mencionados perfis, o que extrapolaria os limites da remoção de conteúdo efetivamente ilícito.

Além de mencionar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da temática, o desembargador reproduziu entendimento do desembargador Fernando Carioni quando da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Na oportunidade, Carioni decidiu: “Pela análise do conjunto probatório coligido nos autos, constata-se que ficou demonstrado, nesta fase processual, a probabilidade de provimento do recurso, diante da ausência de especificação das 27 URLs remanescentes, bem como cenário de risco de dano, de difícil ou impossível reparação diante da possibilidade de remover conteúdos da internet que não tem relação com o objeto da lide.”

Participaram do julgamento do agravo de instrumento número 5003521-24.2020.8.24.0000 os desembargadores Osmar Nunes Júnior e André Carvalho.