Advogado Justiniano Pedroso

Os procedimentos processuais referentes aos Processos Administrativos  Disciplinares, no âmbito  das administrações direta e indireta do Estado de Santa Catarina, são definidos pelo disposto na Lei Complementar Estadual nº 491, de 20 de janeiro de 2010, a qual criou o Estatuto Jurídico Disciplinar.

O caput do art. 46 estabelece que, na instrução do processo administrativo, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão processante, interrogando-se, em seguida o acusado, e, após, à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. Já em seu § 1º, define o procedimento quando houver denunciante. Em tal caso, o primeiro a ser ouvido será este, ocorrendo, na sequência, o interrogatório do acusado e, após a ouvida do mesmo, inquirir-se-ão as testemunhas, primeiramente as arroladas pela comissão e, ao depois, as que o forem pela defesa.

Parece-me, contudo, que tais procedimentos definidos por mencionada Lei Complementar ferem frontalmente os constitucionalmente garantidos direitos ao contraditório e à ampla defesa, expressos no inc. LV, do art. 5º, da Lei Maior.

Não há dúvida de que o interrogatório é uma importante arma defensiva, pois nele o acusado poderá expor a sua versão e rebater eventuais versões apresentadas por outros.

Ao não se propiciar ao acusado seja o último a manifestar-se, resta evidente que se está tolhendo a oportunidade de exercer o seu mais amplo direito à defesa, pois não poderá contraditar aquilo que contra si foi lançado no decorrer do processo.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do Processo Penal, aplica-se o disposto no art. 400 da Lei Adjetiva Penal, o qual determina que o interrogatório seja o último ato da instrução processual, mesmo que leis especiais disponham de forma contrária.

De fato, da ementa dos autos do HABEAS CORPUS nº 127.900 /AM, extrai-se:

[…]
a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado .

Do voto vencedor, importante transcrever-se a seguinte passagem:

A meu ver, a não observância do CPP na hipótese acarreta prejuízo evidente à defesa dos pacientes, em face dos princípios constitucionais em jogo, pois a não realização de novo interrogatório ao final da instrução subtraiu-lhes a possibilidade de se manifestarem, pessoalmente, sobre a prova acusatória coligida em seu desfavor (contraditório) e de, no exercício do direito de audiência (ampla defesa), influir na formação do convencimento do julgador (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antônio. As nulidades do processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 75).

Os Tribunais pátrios, bem como a doutrina, são uniformes no entendimento de que há similitude entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, razão pela qual leis mais benéficas também devem ser aplicadas em Processos Administrativos Disciplinares, a teor do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Por tal razão, plenamente aplicável aos Processos Administrativos Disciplinares o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos anteriormente referidos.

As disposições contidas na Lei Complementar nº 491/2010, do Estado de Santa Catarina, que determinam não ser o interrogatório do servidor ou do empregado público o último ato da instrução processual, em Processos Administrativos Disciplinares, são claramente inconstitucionais, por colidirem frontalmente com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, para que não se afigurem nulidades em tais Processos Administrativos, deverá a comissão processante, independentemente de requerimento efetuado pelo acusado, determinar que o interrogatório venha a ser o último ato da instrução processual.

Justiniano Pedroso, especializado em Direito Eleitoral, é advogado do Escritório Baratieri Advogados Associados. Ex-Secretário de Estado da Casa Civil/SC. Ex-Presidente do BADESC/SC.