“O direito à reparação de eventuais danos causados por erro judiciário está atrelado à caracterização de conduta dolosa, fraudulenta ou culposa do órgão jurisdicional que resultou na privação de liberdade do jurisdicionado, podendo ocorrer, ainda, quando resultar de apreciação totalmente equivocada da situação posta em juízo, fazendo-o de maneira absolutamente dissociada da realidade e do modelo normativo.”

O entendimento acima é da desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti e consta de acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) que negou recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes formulada em face do Estado de Santa Catarina por um homem que foi inocentado pelo Tribunal do Júri após ficar um ano e quatro meses encarcerado enquanto respondia ação penal pela acusação de homicídio.

O autor buscava reparação de danos materiais no valor de R$ 143.015,20 e danos morais em R$ 479 mil por alegado erro judiciário. Ao buscar no TJSC a anulação da sentença a defesa alegou, entre outros pontos, que o homem havia sido “submetido indevidamente ao sistema carcerário brasileiro e suas mazelas, inclusive com várias transferências; perturbações funestas à sua personalidade durante a prisão; perturbações psíquicas durante e após a prisão; preconceitos e estigmas de ex-presidiário; restrição dos maiores bens do ser humano – sua dignidade, sua vida e sua liberdade”.

Também pontuou que “os danos materiais suportados pela sua família com as visitas carcerárias (nas diversas comarcas para as quais foi transferido), bem como os custos exigidos pelo sistema penal, além dos lucros cessantes decorrentes da perda do emprego e salários que deixou de perceber, afora o dano moral decorrente não só do abalo psíquico, mas do fato de não poder conviver com sua companheira, filhos e enteado, o qual sequer pode ver pessoalmente”.

Após fazer um minudente relato de toda a marcha processual em primeira instância, a desembargadora relatora concluiu:

[…]
Da análise do conjunto probatório da ação penal, denota-se que a prisão cautelar da parte autora encontrava-se amplamente fundamentada em diversos elementos colhidos durante a investigação do delito, não sendo exigível, para a decretação da segregação preventiva, prova inequívoca de autoria, bastando a existência de indícios suficientes, situação plenamente verificada nos autos supracitados.
Dessa forma, a imposição cautelar e a manutenção da prisão provisória do apelante decorreu de ordem escrita e fundamentada emanada de autoridade judiciária competente, em observância ao disposto na lei processual penal, amparadas nos elementos probatórios coligidos até aquele momento, de forma que não há como afastar a conclusão de que foi efetivada dentro dos ditames legais e constitucionais, não se cogitando, portanto, em ilegalidade/abusividade, tampouco em prática de conduta dolosa, fraudulenta ou culposa do órgão jurisdicional responsável pelo feito criminal.
Ressalta-se que o recorrente não permaneceu preso, de forma ilegal, nem um dia sequer, porquanto posto imediatamente em liberdade, após reconhecida a sua inocência pelo Tribunal do Júri. 
De outro lado, do detalhado resumo exposto alhures, denota-se que não houve morosidade a ser imputada ao Poder Judiciário; pelo contrário, resta demonstrado que o juízo penal agiu de forma laboriosa, observando os prazos materiais e processuais penais, diligenciando para que o feito corresse de forma célere, sem deixar de observar, evidentemente, a garantia do devido processo legal e da ampla defesa.
Nesse ponto, ressalta-se que, em determinados momentos, a demora para o deslinde da ação penal se deu em razão de ações imputáveis aos próprios acusados, a exemplo da desconstituição de causídicos sem indicação imediata de substitutos, bem como do pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

A desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti destacou, ainda, que o fato de o apelante ter sido preso preventivamente e posteriormente absolvido, “por si só, não configura a ilegalidade de sua segregação e nem evidencia erro judiciário”.

“Conforme já foi mencionado”, acrescentou a magistrada, “a prisão cautelar mostra-se coerente com os fatos apurados no feito, fundando-se em indicativos de autoria e de materialidade. A questão foi apreciada em diversas oportunidades – e por diferentes autoridades jurisdicionais – e restou mantida, diante da presença de seus requisitos autorizadores”.

A relatora conclui o voto ressaltando que como a parte autora “não se desincumbiu do ônus de demonstrar erro judiciário e/ou ilegalidade/abusividade em sua prisão, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há que falar em dever de indenizar por parte do Estado, mantendo-se a improcedência proclamada na origem”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Sônia Maria Schmitz e os desembargadores Odson Cardoso Filho, e Diogo Pítsica

Apelação número 0304481-29.2015.8.24.0012/SC