A cada dia que passa, com mais frequência, sou consultado com a seguinte pergunta: o meu imóvel foi cortado por uma linha de transmissão e não acho justo o valor da indenização, o que devo fazer?

Com o aumento populacional, consequentemente ocorre o aumento de demanda de energia, dessa forma, a expansão das linhas de transmissão é algo necessário, assim, o desapossamento de imóveis para atender uma necessidade do Estado, por utilidade pública e/ou interesse social, é algo inevitável.

A desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

Especificamente no caso de instituição de servidão administrativa de passagem de energia elétrica, é o direito real que sujeita um bem imóvel a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo.

Assim, com a perda do direito de uso e gozo da propriedade, o proprietário do imóvel deve ser ressarcido pelo empreendedor pela perda da posse do seu bem, do qual a indenização deve ser justa e de acordo com o valor de mercado da região, além da compensação das perdas assessórias do imóvel.

Contudo, muitas vezes o que vimos é a redução significativa do valor indenizatório nas negociações extrajudiciais, onde se paga um valor muito inferior ao que o imóvel ou o quinhão afetado valem, pelo desconhecimento dos proprietários, pressa no recebimento ou coerção do empreendedor.

Vale dizer, que muitas vezes a coerção das empresas responsáveis pela implantação das linhas de transmissão em áreas do interior, faz com que o proprietário fique com medo ou acomodado a buscar de forma judicial, um valor justo pelo desapossamento do seu bem, que em muitos casos, na via judicial, ultrapassa o valor inicialmente ofertado em mais de 20 vezes.

As ações de instituição de servidão administrativa são regidas pelo Decreto-Lei 3.365/41, essa norma, em seu art. 20, limita o campo da discussão dos processos a discussão do valor indenizatório e possíveis nulidades processuais.

Cabe ainda mencionar, que o valor ofertado a título de indenização deve ser contemporâneo ao valor da avaliação do imóvel, ou seja, o valor da indenização deve corresponder ao verdadeiro valor do bem na data da oferta, o que quase nunca ocorre na prática.

Ainda, segundo o artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41, deve ser levado em conta no justo valor indenizatório da desapropriação ou instituição de servidão administrativa, o valor de desvalorização da área remanescente do bem.

Por fim, fica o alerta para que, caso seu imóvel seja atingido por uma linha de transmissão, ou qualquer outra forma de desapossamento por utilidade pública, não deixe de procurar um advogado de sua confiança para lhe ajudar a tomar a melhor decisão e buscar o maior e justo valor de indenização possível pela perda da posse do seu imóvel.

Carlos Eduardo Marinho é advogado com 15 anos de experiência, com atuação voltada ao Direito Civil, Empresarial  e Trabalhista, inscrito na OAB/SC sob o n. 24.280, bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), pós-graduando em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá, formado no Curso de Gestão e Coach Empresarial pela ActionCoach Business Coaching, Conselheiro Estadual da OAB/SC – Gestão 2022/2024.

Junto a OAB, foi Secretário Geral da OAB/SC – Subseção Biguaçu na gestão 2013/2015, Vice-presidente da OAB/SC – Subseção Biguaçu na gestão 2016/2018, Presidente da OAB/SC – Subseção Biguaçu na gestão 2019/2021, membro da Comissão Estadual de Direito Empresarial da OAB/SC gestão 2016/2018, foi Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SC – Subseção Biguaçu, Membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/SC – Subseção Biguaçu, membro representante da OAB/SC na Comissão Pró Hospital de Biguaçu.

Ainda, compôs o quadro de advogados com atuação perante o setor elétrico, na assessoria jurídica judicial e extrajudicial do empreendimento UHE São Salvador – TO, entre outras usinas, ex-Procurador Adjunto do Município de Biguaçu/SC , ex-Procurador Geral do Município de Biguaçu/SC assessor jurídico da Associação Comercial e Industrial de Biguaçu – ACIBIG por 7 anos, , assessor jurídico da CDL de Biguaçu por 7 anos, vasta experiência em gestão de equipe e processos.

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