A Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) exonerou o encargo alimentar de genitor que arcava com valor expressivo a título de pensão para a filha de 26 anos.

Na sentença reformada pelo Tribunal, o pedido de exoneração foi julgado improcedente. Ao manter a obrigação no valor até então pago, asseverou-se: “In casu, acostado aos autos documentos comprobatórios de gastos mensais (evento 15, doc. 3 e 5), bem como atestado de matrícula em instituição de ensino superior (evento 15, doc. 4), evidencia-se a presunção iuris tantum da necessidade da alimentanda, em decorrência da obrigação parental do cuidado com os filhos até a efetiva formação profissional que se dá, em regra, após a conclusão da graduação em instituição de ensino superior ou técnico, com possibilidade efetiva do exercício da profissão junto ao mercado de trabalho”.

Em recurso de apelação, o genitor apontou que, no decorrer de oito anos subsequentes à maioridade, a alimentada ingressou em três cursos de graduação, de áreas completamente distintas, em três universidades diferentes, sem finalizar ao menos um deles. Destacou, ainda, a ausência de comprovação de despesas e a aptidão à atividade laboral, tendo em vista a flexível grade curricular do curso de graduação.

O aproveitamento acadêmico irregular, somado à redução drástica de suas necessidades, justificaria, portanto, a exoneração dos alimentos.

O colegiado deu integral provimento ao recurso do genitor. Na ótica do relator, o desembargador Sebastião Cesar Evangelista, “o que se verifica, é a falta de comprometimento da apelada em relação aos estudos, no intuito de protelar o recebimento dos alimentos”.

Destaca o magistrado:

“[…] Isso porque, apesar de alegar que estaria cursando apenas as matérias que seriam aproveitadas no curso substituto, a alimentanda terminou o ensino médio há sete anos, lapso temporal satisfatório à conclusão de nível superior, contudo durante todos esses anos dedicou-se apenas à escolha do que gostaria de cursar, às expensas de seu genitor. […]

Ademais, consigna-se que, na data deste julgamento, a alimentanda já atingiu os 26 anos de idade, dois anos a mais do que usualmente se entende razoável para instituir como término da obrigação alimentar parental. Se a requerida não teve, então, condições de ingressar no mercado de trabalho, isso se dá tão-somente em razão de sua desídia para com os estudos, não se admitindo a penalização de seu genitor por seus atos. Isso porque não se deve autorizar o exercício abusivo do direito de receber alimentos, permitindo-se sua extensão indefinida até a conclusão de curso de nível superior, quando ausente justo motivo para que se prorrogue a data além da sugerida em doutrina e jurisprudência.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento, realizado no dia 04/03/2022, o Desembargador Monteiro Rocha e a Desembargadora Rosane Portella Wolff. O escritório Collaço, Gallotti & Petry Advogados atuou na causa.