Encaminhada em conjunto com os demais projetos de lei e propostas no pacote apresentado no final do ano de 2021, que criou cargos, secretarias e concedeu gratificações para os servidores públicos do Poder Executivo, bem como do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e da própria Assembleia Legislativa, a Lei Complementar 793/2022 trouxe novidades.

Sem entrar no mérito das questões e propostas aprovadas no pacote, o ano começou com esta mudança na legislação que envolve os processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Desde janeiro, o novo diploma legal – Lei Complementar 793/2022 – trouxe significativas mudanças na Lei Orgânica do TCE/SC, alterando o art. 24-A e acrescentando o art. 24-C e o art. 24-D, que estabelecem que, em caso de possível irregularidade permanente ou continuada, o prazo prescricional deverá ser contabilizado do dia em que o fato houver cessado.[1]

A norma consolida o entendimento de que a pretensão punitiva do TCE/SC, especialmente para apurar infração à legislação por agentes públicos, não deverá ultrapassar a cinco anos da data do fato. No diploma revogado – Lei Complementar 588/2013 – a regra de contagem de prazo era diversa; o prazo para prescrição era contado da autuação do processo.

O diploma traz segurança jurídica aos agentes públicos, na medida em que estabelece causas interruptivas e suspensivas do prazo de cinco anos para prescrição da punição, dentre elas, como a primeira audiência ou citação válidas do responsável. No mesmo sentido, a legislação deixa claro a existência da prescrição intercorrente, caracterizada nos processos parados por mais de três anos, pendente de julgamento, despacho ou manifestação.

As novas regras comprovam o pioneirismo do TCE/SC em inúmeros aspectos, em especial pela adoção de uma linha de atuação preventiva e dialógica, com o novo portal de Ouvidoria do TCE/SC, pela regulamentação das regras para os servidores serem aprovados ao teletrabalho; ou ainda, pela decisão sobre a aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de mudança de nome e gênero de servidores no registro civil.

É preciso aguardar e acompanhar a consolidação do entendimento e aplicação da nova legislação na prática, devendo os agentes públicos ficarem atentos às novas regras.

Arthur Bobsin de Moraes é advogado. Especialista em Direito Administrativo (PUC/MG) Mestrando em Direito (UFSC). Sócio da Cavallazzi Andrey Restanho & Araujo.

Referências

[1] Art. 2º O art. 24-A da Lei Complementar nº 202, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-A. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no exercício do controle externo, objetivando apurar infração à legislação, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  • 1º Incide a prescrição intercorrente no processo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento, despacho ou manifestação.
  • 2º O reconhecimento da prescrição dar-se-á de ofício ou mediante provocação.” (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o art. 24-C à Lei Complementar nº 202, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 24-C. São causas que interrompem a prescrição da pretensão punitiva:

I – a primeira audiência ou citação válidas do responsável, inclusive por meio de edital; e

II – a decisão definitiva recorrível.

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, desconsidera-se o prazo prescricional já transcorrido, reiniciando a sua contagem.”

Art. 4º Fica acrescentado o art. 24-D à Lei Complementar nº 202, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 24-D. São causas que suspendem a prescrição da pretensão punitiva:

I – o sobrestamento motivado do processo, por prazo determinado; e

II – a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão, pelo prazo nele estabelecido.

Parágrafo único. Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do ponto em que tiver parado.”