Em que pese a Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecer que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, tal acesso não é absoluto, abrangendo apenas os elementos de prova já documentados nos autos.

Com base neste entendimento, o desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), não conheceu mandado de segurança impetrado pela defesa de um investigado nas operações Alcatraz e Hemorragia alvo de um inquérito da Polícia Federal que tramita sigilosamente desde 2020.

O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis que indeferiu pedido de acesso aos autos. No despacho, a magistrada Janaína Cassol Machado entende, entre outros pontos, que “a Súmula vinculante n. 14 do STF se refere aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório […], digam respeito ao exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, visto que o presente inquérito diz respeito a fatos diversos daqueles pelos quais o requerente foi denunciado, sendo que nestes autos não há qualquer indiciamento”.

“Por fim e não menos importante”, acrescenta a juíza, “o inquérito encontra-se em tramitação direta entre a Polícia Federal e Ministério Público Federal, sem necessidade de interferência deste Juízo, sendo as questões de acesso e juntada de documentos decididas pela autoridade policial”.

No mandado de segurança, com pedido de liminar, a defesa do impetrante buscava o “reconhecimento do seu direito líquido e certo de ter acesso ao caderno investigatório”. Requereu, com base na Súmula Vinculante nº 14 do STF e no art. 7º, inc. XXI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), legislação processual e principalmente na Constituição Federal, “lhe seja concedido o direito de acompanhamento técnico da investigação em curso, inclusive com a intimação da oitivas de testemunhas e de outros investigados, sob pena de nulidade, necessária a concessão do mandado de segurança, para o fim de cassar o ato da autoridade coatora, que indeferiu o pedido, ordenando seja concedido o acesso à integralidade aos autos físicos, bem como a intimação do investigado, na pessoa de seus defensores, para todos os atos formais do inquérito policial”.

Precedentes

Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4, o desembargador federal não acolheu os argumentos. Canalli destaca na decisão que o direito do investigado de ter acesso aos autos não compreende diligências em andamento, “na exata dicção da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal”.

Finaliza o magistrado:

Nesse contexto, estando ainda em curso as investigações, com a realização de diligências sigilosas, ainda não documentadas, não há falar em direito líquido e certo do impetrante de acesso aos autos.
Diante do exposto, com fundamento no art. 152 do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do presente mandado de segurança.

Mandado de segurança número 5009363-05.2022.4.04.0000/SC

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