O Ministério Público Federal (MPF) constatou nesta quinta-feira (3), em inspeção judicial realizada no alojamento provisório de indígenas no inativo Terminal de Integração do Saco dos Limões (Tisac), o descumprimento do Termo de Compromisso assinado em outubro de 2018 pela Prefeitura de Florianópolis, em Santa Catarina, além de ordem judicial de junho de 2021 no mesmo sentido.

No acordo, a prefeitura comprometeu-se a construir uma Casa de Passagem para os Indígenas no terreno da União ao lado do Tisac. No entanto, não foi constatada nenhuma ação efetiva para a execução do projeto nem providências que possibilitem a utilização adequada da estrutura do Tisac pelos indígenas. Atualmente, eles ocupam o terminal sem estrutura adequada, em barracas de lona sem ventilação, com dois banheiros químicos para toda a comunidade, um local para banho frio e falta de iluminação. Um tanque de lavar roupas é compartilhado por todos, inclusive para limpeza de utensílios domésticos.

Estiveram presentes na vistoria a procuradora da República Analúcia Hartmann, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Prefeitura de Florianópolis. A próxima audiência de conciliação será em 16 de março.

Entenda o caso

Historicamente, indígenas das etnias Kaingang e Xokleng, dos três estados do Sul deslocam-se até Florianópolis no verão para vender sua produção de artesanato. Na cidade, ficam em locais improvisados. Em 2016, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União, a Funai e o Município de Florianópolis, requerendo a construção de uma casa de passagem para esses grupos e, provisoriamente, sua alocação, já naquele verão, no desativado Tisac.

A sentença da Justiça Federal, em setembro de 2017, acatou os pedidos e ainda determinou a criação de um grupo de trabalho, a ser fiscalizado pelo MPF, para definir os critérios técnicos e tradicionais necessários à construção da Casa de Passagem.

Como resultado, foi firmado Termo de Compromisso no qual o município assumiu a obrigação de disponibilizar estruturas provisórias na temporada 2018/2019 no local do Tisac, e iniciar a implantação da Casa de Passagem definitiva ainda em 2019 – em terreno cedido pela União ao lado do abrigo provisório. A prefeitura não cumpriu o compromisso e ainda permitiu que o Tisac fosse utilizado como depósito de lixo, no ano de 2020.

Para o MPF, a postura da Prefeitura de Florianópolis revela a discriminação com que são tratados os indígenas: “eles ainda permanecem no Tisac porque a Prefeitura não cumpre os compromissos assumidos. A Casa de Passagem já deveria ter sido construída em 2019”.

Ação Civil Pública: 5030065-13.2016.4.04.7200

O texto é da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal em SC