Em um julgamento inédito, embasado em medida prevista no Pacote Anticrime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (22/2), a anulação do trânsito em julgado e a suspensão da execução da pena, para que ocorra o reexame de pedido de acordo de não persecução penal de um réu de Santa Catarina. A decisão ocorreu por unanimidade em apreciação de mérito de habeas corpus impetrado pelo advogado Acácio Marcel Marçal Sardá, do escritório Mosimann-Horn, de Florianópolis.

Sardá demonstrou ao STF que o pedido de acordo de não persecução penal (ANPP) foi formulado enquanto o processo ainda se encontrava em grau de recurso, em processo no qual o réu foi acusado de prestar falso testemunho. No entanto, quando houve manifestação do Ministério Público a respeito do ANPP, já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação penal.

“O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o direito já estava assegurado. É um precedente muito importante neste contexto de implementação de um modelo de justiça restaurativa no Brasil, o que resolve a questão para as partes e contribui sobremaneira para desafogar o Judiciário”, destaca o advogado.

Com a decisão, que teve relatoria do ministro Gilmar Mendes, os autos do processo deverão retornar ao Procurador da República oficiante para consideração do entendimento firmado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (que já havia deferido o pedido de ANPP, porém condicionado sua realização à ausência de trânsito em julgado), e análise dos demais requisitos exigidos para a celebração do acordo de não persecução penal.

Habeas corpus número 199.180/SC