O interesse corporativo ou institucional das Associações ou Conselhos de Classe, em demanda que repercute apenas na esfera individual direta do associado, não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples.

Com base neste entendimento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Maria Isabel Gallotti, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e determinou a exclusão da participação da OAB/SC como assistente simples em ação de indenização por danos morais proposta por uma advogada e seu marido, magistrado, em face de três advogados.

O juízo de primeira instância negou o ingresso da Seccional no processo sob o argumento de que “em demanda em que se analisa a procedência de pedido indenizatório entre associados da OAB, em decorrência de situação decorrente da atuação funcional da advocacia, não constitui interesse jurídico apto a ensejar a atuação assistencial da autarquia no feito.”

No TJSC, contudo, o entendimento foi divergente. A decisão colegiada entendeu que a decisão de primeira instância “não está em consonância com o art. 54, incisos III e IV, da Lei n. 8.906/1994 por uma questão singela”:

Em regra, de fato, não se defere o ingresso da OAB no processo tão somente pelo fato do Advogado ser processado por eventual ilícito civil ensejador de danos morais. Contudo, quando esse eventual ilícito civil tenha sido praticado no âmbito de manifestação processual, em petição, em forma na qual o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil aponta a inviolabilidade, desde que não exceda os limites do próprio estatuto, há que se observar a hipótese da Ordem de Classe defender as prerrogativas profissionais, ou seja, defender quais são os limites da inviolabilidade do exercício profissional pela manifestação do advogado.

Ao analisar os argumentos lançados em agravo em recurso especial, a ministra Gallotti deu razão aos agravantes. No despacho, a magistrada pontua que, ao reformar decisão de primeira instância que indeferira o ingresso da OAB/SC como assistente, a corte catarinense lançou mão de entendimento “que não se coaduna” com o da Corte Superior.

Um dos precedentes citados na fundamentação da sua decisão (AgInt no AREsp 1382461/MS) anota:

Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia.

De acordo com os autos, a ação de indenização por danos morais foi proposta pela advogada e pelo magistrado após esta ter ingressado com pedido de assistência em uma outra demanda, o qual no prazo de 24 horas foi deferido pelo juiz titular da causa.

Com isso, os profissionais peticionaram nos autos requerendo fosse indeferido o pedido de assistência da advogada e questionaram se a “presteza” no deferimento da assistência não poderia estar ligada, em tese, ao fato de a referida advogada ser cônjuge de magistrado.

Agravo em recurso especial número 1896595