Não pode o magistrado surpreender as partes trazendo como argumento central de sua decisão uma fotografia que buscou num site, para convencer-se de que, em 2011, não havia nenhuma obra no local.

A afirmação é do desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos e consta de seu voto condutor no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que deu provimento a recurso de apelação para anular uma sentença que julgou improcedente ação de usucapição com base em foto do “Google Earth” trazida de ofício pelo magistrado, sem conhecimento prévio das partes.

O acórdão unânime da Quarta Câmara de Direito Civil determina o retorno dos autos à origem “para que a sentença seja prolatada com base na prova produzida pelas partes no processo”. A ação é valorada em R$ 100 mil.

“Não se trata de nulidade por falta de fundamentação, hipótese em que se trataria de causa madura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC), mas de fundamentação inidônea, baseada em documento que não poderia constituir a ratio decidendi”, destaca o relator.

Ao acolher os argumentos do apelante de nulidade da sentença por ter se baseado em fotografia do “Google Earth”, o desembargador Figueira dos Santos registra considerar “evidente que uma conclusão dessa relevância não pode se embasar em documento-surpresa apresentado no ato da sentença, sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar sobre ele”.

“Cabia ao juiz decidir com base na prova colhida, julgando procedente ou improcedente a ação. O alegado conflito entre essas provas, gerando ambiguidade, não permitia que outro elemento, surpresa, trazido na sentença, viesse a constituir a razão de decidir”, acrescenta o desembargador.

Participaram do julgamento os desembargadores José Agenor de Aragão e Selso de Oliveira.

A votação foi unânime. Apelação número 0001525-74.2014.8.24.0004.