O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis julgou improcedente uma ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada pelo Figueirense Futebol Clube em face do Município de Florianópolis pelo alegado esbulho possessório de um terreno ao lado do Estádio Orlando Scarpelli, no Bairro Estreito, região continental da Capital.

Na ação, a agremiação futebolística buscava indenização de R$ 13.514.573,06, devidamente acrescidos de atualização e juros desde a data da alegada desapropriação indireta, “em meados da década de 1970”.

A ação teve origem recentemente, após o clube ter indicado o imóvel à penhora em execução que tramita na Justiça do Trabalho, “ocasião em que foi surpreendido com a oposição de embargos de terceiro pelo Município de Florianópolis mediante o argumento de manutenção do domínio do terreno”.

À 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o Figueirense alegou, entre outros pontos, que na data mencionada o Município de Florianópolis invadiu o terreno e nele construiu o Ginásio Carlos Alberto Campos. Reconheceu que, à época, não opôs contrariedade à edificação, embora nunca tenha recebido indenização pelo desapossamento.

Neste sentido, pleiteou a declaração da desapropriação indireta da mencionada área de 14.913,00 m², situado à Rua São José, e a consequente condenação do Município de Florianópolis ao pagamento de indenização.

Em sentença publicada no dia 13 de dezembro, o juiz Jefferson Zanini extingue o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.

Registra o magistrado na fundamentação (arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC):

[…]
Aliado a isso, a petição inicial dos Embargos de Terceiro opostos pelo Município de Florianópolis na Justiça do Trabalho (evento 1/9, p. 4-6) evidencia que, ao menos desde o ano de 1977, o terreno em litígio sofreu contínua intervenção por parte dos órgãos públicos municipais.
Essa questão, aliás, é incontroversa (CPC, art. 374, III), porquanto a parte autora admite expressamente que, “em meados dos anos 70, o requerido construiu no referido imóvel o Ginásio Carlos Alberto Campos, passando a ocupar o terreno”. Ainda assevera que, “embora o Figueirense não tenha se mostrado contrário a construção do ginásio à época, este jamais foi indenizado pela municipalidade”.
Portanto, forçoso reconhecer que o esbulho perpetrado pelo Município de Florianópolis ocorreu no longínquo ano de 1977.

Desapropriação número 5087452-16.2021.8.24.0023/SC