A decisão judicial que se pretende ver modificada sob o argumento de se tratar de um ato lesivo, deve estar acobertada pelo manto da ilegalidade ou abuso de poder para possibilitar o manejo do Mandado de Segurança. Ou seja, somente em casos de excesso ou ilegalidade com potencialidade lesiva é que pode ser ele aceito, em homenagem a presunção de legitimidade dos atos emanados.

Com base neste entendimento, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, não conheceu mandado de segurança impetrado por uma promotora da Justiça em face de decisão que deixou de aplicar a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal em desfavor de quatro advogados que abandonaram sessão do tribunal do júri do cliente, provocando assim o cancelamento do ato.

No mandado de segurança a representante do MPSC argumentou, entre outros pontos, que na sua ótica a conduta dos defensores do réu, na sessão plenária realizada no dia 9 de setembro de 2021 em uma comarca da Serra catarinense, caracteriza abandono da causa, “postura essa que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito, além de causar prejuízo financeiro ao Estado e prejuízo ao próprio acusado, razão pela qual deve ser combatida”.

Os profissionais, por seu turno, justificaram a conduta ao argumento de que “o direito ao silêncio, constitucionalmente garantido ao réu, não estava sendo observado pela magistrada Presidente do Tribunal do Júri, uma vez que esta deferiu a formulação de perguntas por parte da representante do Ministério Público, mesmo após o acusado ter informado que não desejava responder aos quesitos Ministeriais”.

De acordo com os autos, a magistrada de primeira instância decidiu pelo não cabimento da multa, estipulada entre 10 e 100 salários mínimos, por entender que não houve abandono de causa, na medida em que, antes de deixarem o plenário, “os advogados do acusado informaram que continuariam a defender os interesses de seu cliente nos demais atos processuais – o que, de fato, fizeram”.

No TJSC, a promotora de Justiça defendeu que a magistrada, ao não aplicar a multa, “deixou impune o ato desarrazoado praticado pela defesa técnica de J.E.M. que, de maneira irresponsável e precipitada, abandonou o Plenário do Tribunal do Júri, deixando o réu sem defesa e provocando, assim, o cancelamento do julgamento, inobstante o réu estivesse preso desde 16 de fevereiro de 2020 aguardando julgamento”.

Ao analisar os argumentos o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, destacou que o mandado de segurança, “apesar de cabível, não merece conhecimento face a ausência de pressuposto para sua admissibilidade”.

Pontuou o magistrado, citando doutrina e jurisprudência acerca da temática:

[…]
Assim, ainda que não concorde com a conduta dos advogados constituídos pelo acusado, que detinham formas legais e recursos próprios para se insurgirem contra o ato que consideraram ilegal, sem causar constrangimento às partes e demais presentes no fatídico dia do Júri, é fato que a decisão combatida restou devidamente fundamentada e não se mostra teratológica ou ilegal, havendo inúmeros precedentes que corroboram seus fundamentos.
[…]
Não se ignora a existência de entendimentos jurisprudenciais pela aplicação da multa processual quando há abandono de plenário, contudo, há de se confiar na juíza da causa, já que esta presidiu e acompanhou todo o andamento do júri, detendo melhores condições de avaliar a necessidade do arbitramento da multa processual em face da situação vivenciada.

Participaram do julgamento, realizado no dia 27 de janeiro, o desembargador Antônio Zoldan da Veiga e a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Mandado de segurança criminal número 5051431-13.2021.8.24.0000/SC