Em acórdão publicado nesta quinta-feira (27), a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) deu provimento a recurso de apelação interposto pela defesa do prefeito de Florianópolis, Gean Marques Loureiro, para reformar sentença e condenar o vereador Afrânio Tadeu Boppré a excluir publicação de suas redes sociais e ainda a pagar indenização de R$ 8 mil a título de danos morais.

Ao analisar o recurso o relator, desembargador Saul Steil, divergiu do magistrado de primeira instância e entendeu que as circunstâncias do caso concreto permitem o afastamento da imunidade material do parlamentar, já que a conduta teria colidido com o que preconiza o artigo 29, VIII da Constituição Federal ao não guardar relação com o exercício do mandato e ter extrapolado os limites da circunscrição do Município.

A publicação objeto do litígio versa sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) acerca do processo licitatório do projeto da marina da Avenida Beira-Mar Norte, conduzido pela municipalidade. Ao comentar apontamentos feitos por um dos conselheiros, o vereador usou o termo “maracutaia”, além de se referir ao prefeito municipal como “apontado pela Polícia Federal como membro de uma quadrilha”, entre outras expressões.

A sentença do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, como dito, rejeitou o pedido, fundamentada no entendimento de que a manifestação do parlamentar estaria protegida pelo direito à liberdade de expressão e, sobretudo, em razão da imunidade material conferida pelo art. 29, VIII, da CF.

O desembargador relator, no entanto, acolheu os argumentos da defesa do prefeito e entendeu que não estariam presentes os requisitos para a aplicação da imunidade material ao caso, “visto que a divulgação ocorreu nas redes sociais e, então, não se limitou à área do município, bem como que a manifestação veiculada continha informação fraudulenta e difamatória, a qual não estaria protegida pela imunidade conferida aos parlamentares”.

Registrou Saul Steil em seu voto:

[…]
In casu, a imunidade material resta afastada porquanto a manifestação não ocorreu em plenário ou na circunscrição municipal, mas para além dela, pois foi proferida em rede social e por meio da rede mundial de computares (internet), de modo que sua divulgação e circulação certamente extrapolou a localidade municipal, atingindo áreas ilimitadas (nacional e até mesmo internacional).

[…]
A manifestação por parte do requerido, baseando-se em decisão técnica exarada pelo TCE-SC, claramente possuiu o condão de conduzir o leitor ao entendimento de que, a partir da leitura da referida decisão, seria possível retirar que o requerente praticava atos fraudulentos, ilícitos e escusos, sobretudo porquanto o texto fora intitulado como “a nova maracutaia” e porquanto mencionou-se a prática de golpe e de direcionamento do processo licitatório por parte do autor. Assim, a manifestação exarada, com base em parecer técnico e mencionando palavras não ditas pelo relator, por certo atingiu o direito à imagem do requerente.

Neste sentido, o desembargador julgou procedente o pedido do prefeito, determinando a exclusão da publicação do website pessoal do vereador, assim como de seus perfis em redes sociais (Facebook e Twitter), sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento, e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, a ser corrigida monetariamente pelo INPC.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Fernando Carioni e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Apelação número 5006690-47.2020.8.24.0023/SC