Não é segredo que o acesso à qualidade de vida urbana é desigual e que boa parte do território das cidades de médio e grande porte é ocupada por assentamentos informais, vilas, loteamentos clandestinos e favelas, áreas muito mais frágeis ao assédio de todo tipo de mazelas sociais.

Uma pesquisa efetuada em 2017 (MUNIC) indicou a presença de assentamentos irregulares em 100% das cidades com mais de 500.000 habitantes. Nas cidades com população entre 100.000 e 500.000 esse percentual “cai” para 97% dos Municípios.

Com o surgimento das áreas irregularmente ocupadas, nasce a obrigação do Município em dar uma resolutividade ao problema no exercício do seu poder de polícia.

Objetivando auxiliar os Municípios no enfrentamento contra a ocupação desorganizada dos espaços urbanos foi editada a Lei Federal n. 13.465/17, também conhecida como Lei da REURB.

A REURB abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando minimizar as vulnerabilidades dos territórios ocupados de forma irregular e desordenada, promovendo o reconhecimento de direitos reais aos ocupantes.

Nessa toada, visando dar concretude à REURB em Florianópolis a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, editou a Instrução Normativa Nº 5 de 2021, estabelecendo regras e diretrizes acerca do processamento dos pedidos de regularização.

Com todo o louvor que a iniciativa merece, faço aqui algumas reflexões em relação aos ocupantes de baixa renda, beneficiados pela chamada Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Pois, antes de mais nada a REURB é um instrumento de inclusão social, que dentre outros direitos assegura o acesso à moradia digna.

A primeira delas refere-se à classificação dos Núcleos Urbanos Informais ocupados por famílias de baixa renda para fins de enquadramento na REURB-S.

Segundo a Instrução Normativa a REURB de Interesse Social (REURB-S), será aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por pelo menos 2/3 (dois terços) da população de baixa renda.

Ocorre que a Lei Federal estabelece o critério da “preponderância” da ocupação do núcleo (art. 13, I). Dito de outra forma, a REURB-S destina-se às hipóteses em que pelo menos 50%+1 do núcleo é ocupado por famílias de baixa renda.

Esse ponto é de suma importância, tendo em vista que na Reurb-S não haverá custo algum para os seus beneficiários. Nela todos os investimentos com a elaboração de projetos e implementação das obras de infraestrutura ficam à cargo do Município, tal como a obrigação de realocação das famílias quando inviabilizada a REURB.

O indicador de 2/3 previsto na Instrução Normativa restringe consideravelmente a quantidade de assentamentos que poderia ser pela REURB-S, que por sua vez limita o direito de propriedade aos mais vulneráveis, bem elevado à condição de garantia fundamental pela Constituição de 1988.
Ainda, há que se observar o que dispõe o parágrafo segundo do artigo 3º, acerca do conceito de população de baixa renda, a saber:

§ 2º Considera-se população de baixa renda aquela cuja renda familiar não ultrapasse 03 (três) salários mínimos, nos termos do art. 4º inciso II, alíneas “a” e “b” do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Uma leitura apressada pode passar a impressão que a base adotada para tal definição seria unicamente a renda familiar globalmente considerada. Contudo, note que o dispositivo faz remissão ao Decreto Federal 6.135/07, onde há regra de enquadramento alternativa, in verbis:

Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
II – família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;

A redação do dispositivo estaria melhor construída indicando expressamente que benefício será garantido às famílias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo ou renda familiar não superior a três salários mínimos vigentes no País.

Isso porque o poder aquisitivo de uma família composta por 8 integrantes – cuja renda combinada ultrapasse o limite de 3 salários-mínimos -, pode ser muito menor do que a de uma família composta apenas por dois integrantes.

Outra questão é que a normativa determina a apresentação dos documentos para iniciar o processo em mídia digital no formato digital (PDF).

Certamente a intenção foi conferir celeridade ao trabalho no órgão competente para processamento da REURB.

Entretanto, não se pode ignorar que uma grande parcela das famílias em situação vulnerável não possui acesso aos meios informáticos.

Para além disso, há ainda aqueles que em razão da idade ou de outra circunstância não detêm o conhecimento tecnológico necessário para utilizar os recursos computacionais.

Nestes casos é dever do Município franquear tratamento diferenciado com suporte necessário e adequado ao protocolo do pedido de REURB por aqueles que não tenham condições de entregar os documentos em formato eletrônico.

Novamente, em que pese as considerações aqui tecidas repiso os mais elevados elogios ao Município em desenvolver e instituir um procedimento interno para operacionalizar e efetivar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais da Capital.

Alexandre Dondoni Ilieff é advogado, vice-presidente da Comissão de Regularização Fundiária e Membro Consultivo da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SC.