A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política tributária estatal e acarretam sério risco de lesão à ordem e à economia públicas.

Com base neste fundamento, registrado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 5.363 AgR, relatado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes negou seguimento a agravo em recurso extraordinário interposto pela Federação das Associações Empresariais do Estado (Facisc) em face de acórdão do Tribunal de Justiça (TJSC) que manteve sentença que decidiu que é incabível o deferimento do pedido da moratória tributária formulado em razão dos efeitos econômicos negativos gerados pela pandemia da COVID-19.

O TJSC negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nos enunciados das a Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

No agravo, a Facisc buscou a reforma da decisão do TJSC, “de forma a obter o reconhecimento dos direitos de postergação dos pagamentos dos tributos estaduais (vencidos ou a vencer), devidos pelas empresas, assegurando a suspensão da exigibilidade dos tributos ICMS, inclusive em importações, ICMS Substituição Tributária, IPVA e ITCMD, inclusive parcelamentos ordinários ou especiais em curso (Tratamentos Tributários Diferenciados – TTD) projetando seu vencimento para o último dia útil do 3º mês subsequente, durante todo o período de vigência da decretação de calamidade pública (projetada para 31/12/2020), relacionada à pandemia do coronavírus (Covid19), bem como a postergação dos prazos de vencimento para o cumprimento de obrigações acessórias, em igual período, isenção de penalidades relativos à postergação de prazos relativos a estes tributos e permissão e viabilização de emissões das Certidões Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa às empresas associadas durante o período que perdurar o diferimento em decorrência do estado de calamidade pública”.

Além do julgado relatado pelo colega Dias Toffoli, o ministro Alexandre de Moraes recorreu a acórdão de sua autoria para firmar posicionamento contrário à pretensão da associação empresarial. Registrou o ministro:

[…]
Do corpo do acordão, de minha relatoria, extraio da fundamentação, mutatis mutandis
[…]
Eventual acatamento da alegação de penúria financeira para autorizar o diferimento da data de pagamento dos tributos municipais devidos no período e também dos parcelamentos tributários, bem como das obrigações acessórias, vedando a prática dos atos coercitivos de cobrança, implicaria inequívoca violação aos princípios da legalidade tributária (art. 146, inciso III, ‘b’; e art. 150, inciso I e seu §6° da CF/88) e da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). O pedido inicial objetiva, sem dúvida, a concessão de moratória tributária (art. 152 do CTN) pela via judicial.
[…] Como se vê, a ordem jurídica em vigor exige a edição de ato normativo específico (lei em sentido estrito) e prévio para a concessão do benefício de dilação do prazo de recolhimento do tributo devido. A grave e excepcional situação vivenciada não só no cenário global, dada a caracterização, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11-03-2020, da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), mas também em âmbito local, em razão da propagação do agente patogênico no território do Estado de Santa Catarina, tem compelido as autoridades públicas e agentes de saúde a agir de forma rápida e enérgica, tanto no campo legislativo quanto no exercício das competências administrativas.
[…] O contexto de crise econômica vivenciada pelos mais diversos setores da indústria, comércio e serviços, ainda que absolutamente lamentável e preocupante em razão das consequências nefastas daí decorrentes, porém, não pode servir de fundamento, por si só, para a completa subversão da estrutura normativa vigente, o que representaria ativismo judicial pernicioso”.

Leia a decisão NESTE LINK