A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular. Portanto, o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.

Com base neste entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial número 1731782/MS, relatado pela ministra Regina Helena Costa, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em “ação de reparação de dano com pedido de retratação e indenização por dano à moral objetiva, c/c pedido de antecipação de tutela”, proposto por um município da região Sul catarinense em face de um morador da cidade em razão de “comentários negativos maculando a imagem da Administração Pública, a do Prefeito e a da Secretária da Saúde” em grupo no aplicativo WhatsApp.

No recurso de apelação o município defendeu a juridicidade do pedido, “uma vez que a honra é juridicamente tutelável”. Asseverou que as pessoas jurídicas de direito público detém uma “honra objetiva” superior a de qualquer pessoa física ou jurídica, pois a desonra a um “ente pública afeta a estrutura do tecido social, posto que a sociedade se funda em suas instituições”.

Alegou que tutelar a honra de um ente público é um dever funcional e que a tese defendida no julgado, REsp 1.258.389, merece ser superada e que o tema discutido é controvertido, não havendo corrente pacífica sobre o assunto. Arguiu que “violar a honra objetiva da pessoa jurídica de direito público é equivalente a violar o art. 5º, X, Constituição Federal” e que quando esta é violada é cabível a indenização por danos morais, no caso concreto valorada em R$ 10 mil.

Porém, o relator, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, não acolheu os argumentos. Em seu voto, entre outros fundamentos, o magistrado registrou:

[…]
Por esta razão, não se aplica à hipótese em comento o conteúdo da Súmula 227, segundo a qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, porquanto o substrato fático que ensejou a edição do mencionado verbete foi “o alegado abalo moral de pessoas jurídicas de direito privado, essencialmente sociedades empresárias que sustentaram descrédito mercadológico em sua atividade comercial em razão de informações desabonadoras, como as veiculadas pela imprensa, protesto indevido de títulos, inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou a devolução equivocada de cheques (…)
[…]

A votação, na Segunda Câmara de Direito Público, foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Carlos Adilson Silva.

Apelação número 0300204-14.2018.8.24.0028