Menos burocracia e mais celeridade para o pleno exercício profissional da advocacia catarinense. Após a interlocução da presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, acolheu proposta de criação de lei que confere à advocacia mais poderes, derrubando a necessidade de procuração pública para representação de seus clientes em processos de âmbito Administrativo Municipal. O PL deve ser protocolado ainda nesta semana na Câmara de Vereadores.

“Hoje fizemos questão de vir pessoalmente conversar com o prefeito Gean Loureiro para reiterar a importância dos pleitos da nossa advocacia catarinense. A nova lei acaba com a necessidade da advocacia precisar de procuração pública para defender e representar seus clientes nos processos”, explicou.

A presidente da Seccional ainda contou que o PL dá fim aos formalismos excessivos e à demora na apreciação dos requerimentos dos advogados e das advogadas.

“Não só a advocacia será beneficiada, como também seus clientes, os cidadãos. As normas do PL de simplificação e desburocratização contribuirão para a maior celeridade do processo administrativo, com menor custo para o Município e para o cidadão”, destacou Cláudia.

Gean Loureiro reafirmou o compromisso com a OAB catarinense: “O Poder Executivo Municipal é parceiro da advocacia catarinense, representante do direito do cidadão. Conte conosco”, ressaltou.

Também estavam presentes o vice-presidente da OAB/SC, Eduardo de Mello e Souza; o tesoureiro Rafael Búrigo Serafim; e o superintendente de Assuntos Internacionais, Tiago Meurer da Silva.

OAB/SC oficia ao Governo do Estado para sancionar PL
que dá fé pública à advocacia nos processos administrativos

Ainda na terça-feira (4), Cláudia requereu ao Governo do Estado agilidade na sanção do Projeto de Lei 00464/2019, com o mesmo requerimento, porém para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. A Seccional sustentou a importância do pleito via ofício endereçado ao governador Carlos Moisés.

O PL 0046.4/2019, que dá fé pública à advocacia catarinense em processos administrativos no âmbito Estadual, contou com o acompanhamento ativo da OAB/SC, por meio da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SC, presidida pela advogada Valéria Almeida Ignácio, durante toda a sua tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Quando o texto foi aprovado em dezembro do ano passado, ele seguiu da Alesc diretamente para a sanção do chefe do Poder Executivo.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC