O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão monocrática da desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de decisão da Justiça Federal de Florianópolis que negou liminar em ação que buscava obrigar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a promover a “imediata retomada das aulas presenciais no Colégio de Aplicação/UFSC, de modo a possibilitar a frequência dos alunos em todos os dias da semana”.

No recurso, entre outros pontos, o MPF argumenta que “considerando a situação de pandemia pelo COVID-19 que determinou mudanças emergenciais, de ordem mundial, no oferecimento da educação presencial, entende-se que tais modificações necessárias ocorridas na prestação de serviços educacionais foram adotadas em caráter provisório, de modo que a manutenção do ensino na modalidade remota, ou híbrida, sem justificativa plausível, afronta o ordenamento jurídico que assegura a educação de qualidade às crianças e adolescentes”.

Na ótica da Procuradoria da República, “o modelo semipresencial, adotado pelo CA/UFSC, não possibilitou o retorno regular e efetivo às aulas presenciais daqueles alunos que optaram por tal modalidade, e o que se pretende é que o Colégio de Aplicação, vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina, utilize os recursos materiais e humanos disponíveis para oferecer a educação de qualidade na forma presencial”.

Ao analisar os argumentos, a desembargadora federal anota que “a situação fático-jurídica sub judice – retorno às aulas presenciais no Colégio de Aplicação, vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina -, é controvertida e deve ser analisada em cognição exauriente, após o devido contraditório, não restando configurado risco de perecimento de direito que justifique a imediata intervenção judicial”.

Ao manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, a magistrada ressalta:

[…]
Ademais, (1) a natureza satisfativa da liminar pleiteada recomenda cautela – principalmente porque, segundo alega a Universidade, há entraves operacionais que implicariam a irreversibilidade da medida -, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado; (2)  o início do ano letivo com o retorno do ensino presencial está previsto para o início de fevereiro de 2022, inexistindo a urgência alegada, e (3) como já salientado pelo magistrado singular:

(3.1) a avaliação da forma de proceder à retomada dos atos presenciais, desde que observadas as normas legais, é uma decisão de conveniência e oportunidade, feita pelo agente administrativo competente sopesando as vantagens e desvantagens de cada uma das opções disponíveis – esse é um núcleo fundamental do ato administrativo sobre o qual não pode, e não deve, o Poder Judiciário intervir, sob pena de violação da separação dos poderes (CF, art. 2º), e

(3.2) a intervenção do Judiciário na escolha dos critérios deve ser pautada pela deferência à avaliação da administração sobre o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade), salvo casos de manifesta teratologia, evidente desvio de finalidade ou ofensa clara e direta à proporcionalidade ou aos demais direitos fundamentais (igualdade, devido processo legal, etc) – nenhum deles presente no caso.

A decisão foi publicada às 17h29min do último domingo, dia 2/1.

Agravo de instrumento número 5052945-89.2021.4.04.0000/SC