O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4029586-78.2017.8.24.0000), declarou a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Aterros (TFA) instituída pela Lei Complementar nº. 45/2011 do Município de Biguaçu.

Após a defesa realizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM/Biguaçu), a Justiça Catarinense declarou constitucional o art. 2º da Lei Complementar municipal nº. 45/2011 cuja conformidade em face da Magna Carta havia sido questionada pela Prefeita do Município de Itapema na ADI proposta.
Trata-se de importante vitória para o Município de Biguaçu.

O art. 145, II, da Constituição Federal estabelece que os Municípios detêm competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela disponibilização de serviços públicos caracterizados pela especifidade e divisibilidade, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.

O texto foi reproduzido no art. 125, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo o qual, o Estado de Santa Catarina e seus Municípios têm competência para instituir as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, bem como aquelas que derivam da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos disponibilizados aos contribuintes.

A Taxa de Fiscalização de Aterros (TFA) instituída pelo Município de Biguaçu visa a garantir uma essencial contrapartida ao ente público municipal pela fiscalização e monitoramento exercidos pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) em face das atividades desempenhadas no aterro sanitário instalado no território local.

É, portanto, uma taxa que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia no âmbito local cuja instituição amolda-se ao preceito descrito nos parâmetros de constitucionalidade invocados (art. 145, II, da CF e art. 125, II, da CE).

Ademais, o acompanhamento das atividades do aterro sanitário localizado no Município por parte do órgão ambiental municipal mostra-se imprescindível à preservação da incolumidade do Meio Ambiente e à garantia do bem-estar dos cidadãos, pois previne a ocorrência de danos ao meio ambiente que possam, porventura, advir das atividades de gestão de resíduos praticadas no aterro sanitário situado no Município e impactar nas condições ambientais e sanitárias locais.

A propósito, o direito ao meio ambiente equilibrado tem sua proteção garantida pelo art. 225 da Constituição Federal que fixa ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é, ainda, um dever constitucional que deve ser exercido de forma comum por todos os entes federados, nos moldes expostos no art. 23, VI, da Magna Carta.

Ainda, o art. 9º, XIV, “a” da lei complementar federal nº 140/2011 estabelece serem ações administrativas dos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Já no que tange aos resíduos sólidos, a lei federal nº 12.305/2010 em seu art. 10 determina que “Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.”.

No mesmo sentido, o Código do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (lei estadual nº. 14.675/2009) em seu art. 259 determina que “o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos deve ser efetuado pelos municípios, preferencialmente de forma integrada”.

Constituindo-se, no mais, “serviços públicos de caráter essencial à organização municipal, o gerenciamento, o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos domiciliares.”, conforme dicção do art. 260 do mesmo diploma.

Quanto à aventada possibilidade de configuração do fenômeno da bitributação, diante da existência da lei federal nº 6.938/81 que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, o Tribunal Catarinense, no julgamento da ADI proposta, elencou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que “por se tratar de competência comum, exercida concomitantemente pela União, pelos estados (Distrito Federal) e pelos municípios, as diversas iniciativas de fiscalização das atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente não são mutuamente exclusivas (arts. 23, VI, 24, VI e VIII da Constituição e 6º, III da Lei 9.985/2000).

Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação” (RE n. 602.089/MG, rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24.04.12).

São depositados diariamente no aterro sanitário localizado no Município de Biguaçu toneladas de resíduos sólidos provenientes não só do próprio Município como de outras localidades. Assim, por estar-se diante de uma atividade cujo impacto ambiental é inegável, impende ao Município, em nome do interesse comum e da garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fiscalizar o exercício da atividade de destinação de resíduos sólidos realizada em seu território, de modo a mitigar, assim, os impactos ambientais que a ela são inerentes.

Por Marcos Vinicios Gonçalves, OAB/SC 50.239 e Luisa Violatto Sampaio, OAB/SC 46762