A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime, confirmou sentença que condena dois homens pela prática do crime de racismo em razão da publicação e compartilhamento de manifestação na rede social Facebook.

De acordo com os autos um dos réus publicou, em forma de imagem: “Nordeste vota no PT… Depois vem pro Sul vender rede e capa de volante“. O segundo réu compartilhou a mensagem em sua página na mesma rede social.

Em primeira instância ambos foram condenados ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo, por infração ao crime previsto no art. 20, §2º, da Lei n. 7.716/89.

Em apelação sustentaram, entre outros pontos, que não agiram com dolo, “pois suas manifestações não ultrapassaram um simples posicionamento político, estando abrangidas, assim, pela liberdade de expressão”.

O relator, desembargador Norival Acácio Engel, não acolheu os argumentos. Em seu voto o magistrado destaca que o caso concreto indica, “sem grande esforço”, que os réus/apelantes “se manifestaram em tom absolutamente preconceituoso, com intenção de menosprezar a coletividade da região Nordeste do país, sob o afrontoso e descabido pretexto de superioridade sulista”.

No voto, o desembargador reproduz trecho da sentença condenatória, que ressalta:

[…]
Por outro lado, a frase contida na imagem publicada e compartilhada pelos réus (“Nordeste vota no PT… Depois vem pro Sul vender rede e capa de volante”, consoante evento 1, OFIC7) faz clara menção preconceituosa e expressa o sentimento de desprezo à coletividade da Região Nordeste do país. É nítido o objetivo da publicação de separação da procedência nacional, sob o pretexto de alçar as pessoas residentes na região Sul a flagrante – e inexistente – superioridade.

Ao negar provimento ao recurso de apelação, o desembargador Norival Acácio Engel conclui:

[…]
De mais a mais, a preconceituosa manifestação, por certo, não está abrangida pelo direito fundamental à liberdade de expressão, pois este não comunga com discursos de ódio (hate speech) e segregacionistas, como o ora apurado, afinal a proteção de grupos visados constitui outro importante, e inexorável, compromisso assumido pelo Estado.
Pelo teor da mensagem publicada e compartilhada, observa-se que os Apelantes não objetivaram a saudável mercancia de ideias ou mesmo o debate político, ainda que em tintura mais grave, mas sim, simplesmente, tencionaram ofender, de modo gratuito e sem qualquer lastro, a coletividade procedente da região Nordeste do país.
Desta forma, há de ser mantida a condenação, tal qual proferida pelo juízo na origem.

Participaram do julgamento, realizado na terça-feira, dia 14, a desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro e o desembargador Sérgio Rizelo.

Apelação criminal número 0000068-11.2019.8.24.0043