O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a adotar o entendimento consolidado pelas Turmas que compõe a 3ª Seção para, de ofício, absolver uma condenada com base em reconhecimento fotográfico reconhecido como falho.

Desta vez, a decisão é do ministro Ribeiro Dantas e beneficia uma condenada por roubo pela justiça catarinense. Ao analisar agravo regimental interposto pela defesa da condenada contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, Ribeiro identificou “patente ilegalidade”, concedendo a ordem de ofício.

Frisa o magistrado em sua decisão

[…]
Verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo tem como único elemento de prova o reconhecimento das vítimas em delegacia, sem observância das disposições do art. 226 do CPP, sem que se tenha adotado nenhum procedimento, mínimo que seja, com a finalidade de que o reconhecimento da acusada ocorresse na presença de outros indivíduos com características semelhantes, visando a evitar possíveis equívocos.
A situação da ora recorrente não se aproxima do quadro fático estabelecido pelas instâncias ordinárias em relação aos corréus, os quais foram presos em flagrante na posse do veículo, que havia sido subtraído de uma das vítimas, de modo que a autoria delitiva em relação a eles não se restringe ao reconhecimento levado a efeito em delegacia.

Nesse sentido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do STJ, Ribeiro Dantas não conheceu do agravo em recurso especial, mas concedeu o habeas corpus de ofício, a fim de absolver a acusada, nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal.

A paciente foi assistida pelo advogado Jackson José Schneider Seilonski, que ressalta:

Como se sabe o reconhecimento fotográfico encontra ressalvas mormente quando realizado em descompasso com as regras processuais e procedimentais. E, menos ainda há de se falar em relativização dessas regras, por exemplo, que o reconhecimento se procede com as ferramentas disponíveis no momento. É um profundo e imenso subjetivismo, um erro crasso, que não pode passar despercebido a utilização de um método retrógrado e ineficiente, que em verdade induz o reconhecedor. E tamanha é a importância do tema referente o reconhecimento fotográfico como meio de prova, que levou importante debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a se reposicionar e parametrar os requisitos necessários ao uso do reconhecimento fotográfico e seu uso pelo magistrado.

Agravo regimental no agravo em recurso especial nº 1974700