O STF irá julgar o Tema 1.182, que analisará a constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, a pai solteiro, em face dos princípios da isonomia, da legalidade, e da proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, o qual dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Na origem, um servidor público federal ajuizou ação com pedido de tutela antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal, com o objetivo de obter o benefício de salário maternidade pelo prazo de 180 dias, na qualidade de pai solteiro de crianças gêmeas geradas através de procedimento de fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel, uma vez que perante a autarquia o pleito foi indeferido.

No caso em análise pela Suprema Corte, o INSS recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a concessão da licença-maternidade e concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição, visto que a finalidade das licenças parentais é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido. Portanto, negar ao pai esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.

Por unanimidade, já foi reconhecida pela Suprema Corte a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional sobre a matéria e a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.

Marina Pires Campos é acadêmica da 9ª fase do curso de Direito da Unisul