O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução TJ n. 22, instituiu o seu Código de Ética e Conduta, aprovado na sessão do Órgão Especial da última quarta-feira (17/11). O objetivo é orientar a conduta de magistrados, servidores, estagiários e terceirizados à luz dos princípios, valores e diretrizes estabelecidos na ética institucional, mas sem o poder disciplinador. Isso porque a ética é um conjunto de princípios que orienta a atuação de cada indivíduo, assim, trata-se de um conceito subjetivo.

Para padronizar o comportamento ético, o código foi criado pelo Judiciário catarinense. “A idealização de um Código de Ética e Conduta busca minimizar este subjetivismo, elegendo princípios orientadores da atuação dos integrantes de determinado grupo. A conduta ideal dos agentes do Poder Judiciário passa a ser esperada à luz de uma ética que é própria da instituição”, anotou o assessor de atividades específicas da Presidência, Marcos Leon Bianchi.

A conduta ética é orientada por uma série de diretrizes. A gestão responsável do ativo intelectual e dos recursos econômicos e tecnológicos, a garantia de oportunidades e de igualdade de condições para o desenvolvimento profissional e o desenvolvimento de políticas institucionais em prol do respeito e da valorização das pessoas são algumas delas. A intenção também é estimular a exposição de ideias, pensamentos e opiniões, além do repúdio a ameaças, chantagens, discriminações, humilhações ou assédios de qualquer natureza.

O juiz auxiliar da Presidência Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva revela que o código é fruto do trabalho do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas e atende a uma demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Ele tem natureza orientativa para que todos adotem uma conduta preventiva; trata-se de uma ferramenta de governança, ‘compliance’, que não visa punir. O código foi inspirado em documentos de outros órgãos públicos e tribunais”, anotou o magistrado.

O Código de Ética e Conduta do PJSC ainda aponta os comportamentos incompatíveis com os princípios, valores e diretrizes estabelecidos pela direção do Judiciário catarinense. Utilizar bens e recursos com a finalidade de atender a interesse particular, prejudicar deliberadamente a reputação de outro cidadão, usar de artifício para dificultar o exercício de direito por qualquer pessoa, entre outras, são condutas inadequadas.

Responsável pela aplicação do código com independência, uma Comissão de Ética e Conduta, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, também será criada. Ela será composta de sete servidores eleitos pelo voto direto dos servidores do Poder Judiciário, para mandato de dois anos. Caberá à comissão o recebimento, a análise e a instauração dos procedimentos voltados à apuração de situações que envolvam a aplicação do Código de Ética e Conduta.

Caso seja confirmada a infração, a comissão poderá propor políticas institucionais, orientar os envolvidos e buscar uma composição ou encaminhar para abertura de processo administrativo. Por fim, vale anotar que o Código de Ética e Conduta vai integrar o conteúdo dos próximos concursos para provimento de cargos. O documento também será revisado a cada cinco anos por uma comissão especial constituída pela Presidência do Tribunal de Justiça, e os trabalhos deverão ser finalizados no prazo de seis meses da data de sua constituição.

Por fim, o juiz-corregedor do Núcleo I da Corregedoria-Geral da Justiça, Jaber Farah Filho, destacou a colaboração da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), da Diretoria-Geral Administrativa (DGA) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusc).

“O dedicado trabalho de todos, a pesquisa meticulosa e o respeitoso intercâmbio de ideias resultaram em um normativo moderno, alinhado com os nobres valores que norteiam o Poder Judiciário e com a expectativa que a sociedade catarinense nele deposita”, observou o magistrado.

Confira o Código de Ética e Conduta, no DJe de 17 de novembro, a partir da página 21.

Conheça os princípios e valores orientadores da conduta ética:

I – honestidade;
II – probidade;
III – integridade;
IV – decoro;
V – dignidade;
VI – respeito;
VII – empatia;
VIII – inclusão;
IX – imparcialidade;
X – impessoalidade;
XI – transparência;
XII – sigilo profissional;
XIII – competência;
XIV – sustentabilidade.

O texto é da Assessoria de Imprensa do PJSC