Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 29 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº. 21/2020, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). A edição da legislação sobre a matéria tem como finalidade estabelecer princípios e diretrizes para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil. Nos últimos anos, diversos países despertaram para o desafio de regulamentar a inteligência artificial efetivamente.

No Brasil, à medida que a IA cresceu em sofisticação e seu uso tornou-se mais generalizado, os poderes executivos e legislativos têm prestado cada vez mais atenção ao seu desenvolvimento e sua relevância para a pesquisa e inovação, visando assim, o aumento da competitividade e o crescimento econômico no país, diante desta realidade mundial. Este projeto traz marcos importantes para estruturar o uso da IA no setor público, bem como para sinalizar ao setor privado para onde os investimentos devem ser direcionados.

É notório que o uso de inteligência artificial tem potencializado diversas áreas do conhecimento e através de suas soluções tecnológicas tornando-se instrumento inovador, facilitador e transformador, impactando assim na economia e na sociedade. Hodiernamente, a IA está cada vez mais presente em nossas experiências cotidianas, onde muitas vezes utilizamos esta tecnologia sem nem ao menos notarmos, pois o uso de IA está aplicado em diversas funções disponíveis em smartphones e aplicativos como Google Maps, Waze, Instagram, Facebook, entre outros.

Em contrapartida, uma série de abordagens começaram a surgir para se constituir um ambiente seguro e confiável, uma vez que a ausência de políticas claras e estruturas éticas em torno da IA permite a experimentação sem orientação adequada. Deste modo, diante do crescimento potencial do uso de inteligência artificial no Brasil, atentos às implicações da IA no campo da proteção de dados pessoais e direitos humanos, as discussões sobre os aspectos jurídicos e regulatórios sobre o tema se tornaram necessárias.

A matéria será enviada ao Senado. Se aprovada, irá ao encontro de outras legislações importantes (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador) para o ambiente de inovação, pesquisa, desenvolvimento e para o crescimento tecnológico no Brasil, formando arcabouço legal importante para a ética e o tratamento destas importantes tecnologias nos anos vindouros, aproximando o país dos mais altos padrões em legislação tecnológica.

Arno Ribeiro Rocha é advogado, Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação