A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime, concedeu habeas corpus a um morador de rua, autodeclarado dependente químico que realiza pequenos furtos para sustentar o vício, que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento no alegado periculum libertatis em razão da sua “condição pessoal”.

De acordo com os autos, o paciente foi preso em flagrante em razão da prática dos crimes de furto tentado, ameaça e injúria racial. O valor dos produtos alvo da investida criminosa somavam mais de R$ 800. Na audiência de custódia realizada perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, a medida foi convertida em prisão preventiva “para garantia da ordem pública, já que evidenciada a probabilidade de reiteração delitiva em caso de liberdade, bem como por conveniência da instrução criminal”.

Na ação impetrada junto ao TJSC, a Defensoria Pública do Estado argumenta, entre outros pontos, que o acusado é primário e “os crimes em tese praticados não foram levados a efeito mediante violência”. Além disso, defende que o fato de o paciente ser pessoa em situação de rua não torna justificável sua prisão, como inclusive demonstram precedentes da corte catarinense.

Em seu voto o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, reconhece que embora o suposto risco de reiteração criminosa tenha sido justificado na condição de usuário de drogas afirmada pelo paciente, o qual declarou que, para sustentar seu vício, tem realizado pequenos furtos, “é certo que tal situação não será resolvida pela segregação cautelar, pois, sem o devido tratamento, o paciente retornará às drogas e, assim, às práticas ilícitas”.

Pontua o magistrado:

Ao decretar sua prisão nos termos citados alhures, a Juíza de primeiro grau deixou de considerar outros meios, talvez mais eficazes, para distanciar o paciente da criminalidade, como a realização de tratamento para dependência química.
Ademais, a situação de rua, por si só, não serve como fundamento para reconhecer risco de aplicação da lei penal, embora dificulte a localização do paciente para participar do processo e, também, para cumprir eventual pena. Nada obstante, tal entendimento é rechaçado pela mais moderna jurisprudência pátria, à qual me filio.

Em seu voto o desembargador reproduz trecho do parecer do procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, que representou o Ministério Público do Estado nos autos:

[…] Ora, na hipótese em exame, permissa concessa venia, a fundamentação adotada pelo r. decreto coator, calcada especialmente na “condição pessoal” do paciente, abriga-se em mera abstração, supondo situação futura de reiteração delituosa carregada em sentimentos de subjetividade – ainda mais quando tecnicamente primário, o paciente, consoante registros cartorários no evento 03 –, que não se confortam ao prescrito em lei, mostrando-se carente, pois, de fundamentação apta a dizer da real necessidade e imprescindibilidade da segregação preventiva. O fato de o paciente viver em situação de rua, com as vênias de praxe, não é motivação suficiente ao cárcere cautelar, e nem o são as demais circunstâncias a ele atinentes – ausência de ocupação lícita e usuário de drogas –, as quais, aliás, até podem ter alguma influência em sua condição de morador de rua, mas não hão de ser prejudicialmente presumidas como fatores de predisposição à prática delituosa (!).

Concluiu o desembargador relator:

Dessa forma, tratando-se de delitos praticados sem violência, bem como sendo o réu primário, e não havendo fundamentos contundentes acerca da necessidade da prisão preventiva, convém a fixação das medidas cautelares propostas pela Defensoria Pública, seja pelo fato de que o paciente não possui endereço fixo, seja por sua condição de usuário de drogas, a qual reconheceu como causa da prática dos crimes pelos quais responde, entendo pela adequação do monitoramento eletrônico do paciente, bem como de sua frequência ao CAPS-AD.

Participaram do julgamento o desembargador Luiz Cesar Schweitzer e a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Habeas corpus criminal número 5055761-53.2021.8.24.0000