Para condenação criminal é necessário a certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou deste.
A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa.

As palavras acima são do desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, relator da apelação criminal interposta no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) contra sentença que absolveu um empresário paulista da acusação de suposto estupro de vulnerável contra uma modelo e influenciadora digital dentro de uma casa noturna em Jurerê Internacional, fato que teria ocorrido no noite de 15 de dezembro de 2018.

Em seu voto, registrado em 52 páginas, o magistrado faz uma detida análise dos depoimentos, laudos e perícias que formam as mais de três mil páginas do complexo processo, e conclui pelo mesmo entendimento do promotor de Justiça e do magistrado de primeira instância, qual seja: não há, nos autos, qualquer prova irrefutável do alegado estado vulnerabilidade da mulher na noite em que os fatos teriam ocorrido.

Ressalta o desembargador, afastando todos os argumentos lançados pelo assistente de acusação:

[…]
No ponto, vale lembrar que o processo penal tem como finalidade precípua a realização da justiça, baseada na realidade dos fatos, e que o Estado-Juiz, com o propósito de alcançar esta almejada justiça, não pode se sobrepor à lei.
(…)
Sendo assim, não há como chegar à conclusão diversa daquela encontrada na sentença de mérito, pois em análise aos elementos probatórios coligidos, ainda que possa ser reconhecida a conjunção carnal, mostra-se impossível auferir, sem margem para dúvidas, que a Vítima estivesse com o seu cognitivo alterado a ponto de se tornar vulnerável e não oferecer resistência para prática sexual.

No mérito da apelação, foi arguido que os autos trazem provas quanto à materialidade e autoria do delito, bem como quanto ao estado de vulnerabilidade da suposta vítima. Entre outros pontos, o assistente de acusação sustenta que, em que pese exames toxicológicos realizados menos de 24 horas depois do ocorrido não terem detectado presença de qualquer substância, tais resultados não poderiam ser aceitos como prova definitiva de que a apelante não estava sob o efeito de droga, “principalmente se a prova indireta (testemunhos) trilha o caminho inverso”.

O relator, no entanto, diverge da argumentação, anotando que “cumpre ressaltar que nenhum testemunho indicou a possibilidade de que a Vítima pudesse ter praticado relação sexual naquele dia, mormente ter sido violentada, seja pela postura, diálogos ou mesmo pelo estado impecável de sua vestimenta e maquiagem”.

“Dúvida intransponível”

O desembargador reconhece, ainda, que a doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento segundo o qual em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima assume fundamental importância, “quando seu relato encontra consonância com os demais elementos de prova”. Circunstâncias que, em sua ótica, não integram os autos:

“Após análise minuciosa ao feito, considero que o relato da Vítima confrontado com os demais elementos de prova não apresenta a segurança necessária para embasar o decreto condenatório.
Não obstante o primoroso trabalho desenvolvido pelo Assistente de Acusação em seu arrazoado, existem inúmeros questionamentos sobre os fatos que não puderam ser esclarecidos ao longo da persecução penal, em especial quanto ao estado de vulnerabilidade da Vítima, sore o qual persiste dúvida intransponível”.

Prossegue o magistrado:

“Notável que a própria Vítima não tenha mencionado o suposto abuso, logo após ele ter ocorrido, embora tenha mantido contato com outras pessoas, pessoalmente ou por mensagem de celular”.

Sobre as dúvidas lançadas em relação aos resultados dos exames toxicológicos, o relator sublinha que “não existe qualquer dúvida quanto a higidez dos exames, ou a atuação dos agentes públicos do órgão (Instituto Geral de Perícias) e o zelo inquestionável para preservar a cadeia de custódia do material (genético) reforçando a credibilidade da prova”.

Em resposta à alegação de que a suposta vítima teria sido humilhada em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento, episódio que gerou repercussão nacional, o desembargador pontua que “o Poder Judiciário Catarinense, ao logo de toda sua centenária história, sempre se pautou pelo combate à violência contra a mulher, criando mecanismos de proteção e acolhimento, como a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid)”.

Sobre o episódio trazido para a apelação, o relator afirma:

“Outrossim, embora o Assistente de Acusação tenha mencionado referido fato em seu recurso, nem mesmo conjecturou sobre onde lhe recaiu prejuízo e ordem processual, mesmo porque, isso me nada alterou ou alteraria a realidade processual, tampouco destacou algum aspecto do depoimento da Vítima que devesse ser desconsiderado, não pairando qualquer mácula sobre a prova colhida”.

Ariovaldo Ribeiro ainda tece considerações sobre a repercussão social e midiática que o caso gerou:

“Também é do meu conhecimento a repercussão e comoção social que este caso gerou, em especial quanto a conclusão do processo em primeiro grau, muito em razão de reportagens jornalísticas parciais e sensacionalistas, em que não buscaram informar, mas sim, fomentar a indignação da sociedade contra o trabalho do Poder Judiciário, com uma exposição distorcida dos fatos sem o confronto necessário das provas dos autos, tentando desacreditar o trabalho de todos os que atuaram no processo”

E arremata:

“O sistema de justiça criminal não deveria ser reduzido às instituições formais de controle (Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia). Poderia abarcar outros importantes atores de manejo social tais como a família, a igreja, a escola, os Poderes Legislativo e Executivo, a advocacia (pública ou privada), a mídia e as organizações sociais a fim de combater a criminalidade sem produzir desigualdades, entretanto, nos dias autuais vivemos sob a égide das leis porque a nação é regida pelo Estado Democrático e de Direito, tornando-se um imperativo a obediência a norma positivada e em vigência”.

O voto do desembargador, pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Primeira Câmara de Direito Criminal.

O Portal JusCatarina não informa o número da apelação em respeito ao segredo de justiça.