O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) fundamentado na premissa segundo a qual o Procon não possui legitimidade para aplicar sanções administrativas, em decorrência de suposta abusividade de cláusulas contratuais, atribuição que, entendimento da corte catarinense, seria exclusiva do poder judiciário.

Acolhendo recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC), o ministro Benedito Gonçalves destacou que “a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor”.

Citando precedentes da corte superior, o magistrado ressaltou que “além de possível a aplicação de multa, incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata de relação entre um consumidor e um fornecedor, razão pela qual, no ponto, equivocada a fundamentação do acórdão recorrido”.

No caso concreto, o TJSC, em julgamento de apelação cível, reformou sentença que havia condenado uma financeira a indenizar uma correntista em razão de suposta cláusula abusiva no contrato de mútuo.

O acórdão é fundamentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goías:

“Não obstante ser possível a aplicação de penalidade administrativa pelos órgãos de defesa do consumidor, falece ao Procon competência para emitir juízo de valor sobre cláusulas do contrato, a julgar se determinado dispositivo contratual é ou não abusivo, porquanto a interpretação das cláusulas que compõem os ajustes se perfaz em atribuição inerente ao Poder Judiciário.” (TJGO – Apelação n. 0145756- 70.2014.8.09.0051. Sexta Câmara Cível. Rel. Des. Joeva Sardinha de Moraes. Data do julgamento: 21.06.2017).

Legitimidade 

Em sua decisão que dá provimento ao recurso especial, o ministro Benedito Gonçalves cita quatro julgados da corte para fundamentar o entendimento segundo o qual o órgão de defesa do consumidor possui legitimidade para a interpretação de cláusulas contratuais, a fim de analisar eventual abusividade.

Recurso especial número 1955737