A liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas para casos de ilegalidade flagrante em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas, de forma clara e percuciente, na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

A consolidada jurisprudência voltou a fundamentar julgado do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Desta vez, decisão monocrática do desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva que indeferiu petição inicial que buscava, em sede liminar, a declaração de nulidade absoluta da ação penal que resultou na absolvição do empresário paulista denunciado pelo suposto estupro de vulnerável contra uma influenciadora digital em um beach club em Jurerê Internacional, em 2018. Alternativamente, o pedido de liminar em habeas corpus pleiteava a nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento.

De acordo com a ação, o representante da suposta vítima questiona a atuação do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, alegando suposta ausência de imparcialidade “diante do interesse em buscar (i) peças do processo sem qualquer relação com a sua defesa disciplinar e ainda pelo fato de não ser parte no processo; (ii) a quebra de sigilo do processo, sem qualquer razão institucional, salvo a conexão imediata com o mesmo desejo do réu; e (iii) a manutenção de sua sentença que absolveu o réu, um dia antes do julgamento”.

Em despacho sucinto de duas páginas, o magistrado ressalta:

[…]
Da análise petição inicial, em juízo de prelibação, não encontro flagrante constrangimento ilegal ou nulidade, nem a existência de elementos capazes de estabelecer risco da demora na prestação jurisdicional a fim de justificar a concessão de liminar.
E, ao meu sentir, o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, de sorte que, se deferida, implicaria no esgotamento da matéria, o que compete exclusivamente ao Órgão Colegiado.
[…]

Com a decisão, caberá à Primeira Câmara de Direito Criminal, colegiado do qual o desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva é presidente, decidir o mérito do habeas corpus, após parecer da procuradoria-geral de Justiça.

Sentença confirmada

O caso, que gerou grande repercussão nacional depois que a influenciadora digital passou a divulgar trechos do processo e audiências em suas redes sociais, teve um importante capítulo no mês de outubro, quando a mesma Primeira Câmara de Direito Criminal do TJSC, em acórdão unânime, manteve a sentença que absolveu o empresário da imputação de estupro de vulnerável com fundamento na ausência de provas da alegada vulnerabilidade da suposta vítima, entendimento que foi referendado inclusive pelo representante do Ministério Público do Estado (MPSC), em parecer nos autos.

Habeas corpus criminal número 5056614-62.2021.8.24.0000