O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu suspensão de liminar e de sentença proposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) contra acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) que julgou procedente reclamação ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado (APROESC) contra ato da corte de contas que havia sustado cautelarmente o pagamento de verba remuneratória intitulada “verba de equivalência” aos procuradores do estado.

No pedido de suspensão da execução do acórdão proferido pelo colegiado do TJSC nos autos da Reclamação n. 5020046-81.2020.8.24.0000, o TCE-SC alegou, entre outros pontos, que o cumprimento do provimento jurisdicional “resulta em evidente lesão à ordem e à economia públicas”.

No que se refere à lesão à ordem pública, registra Martins em sua decisão, o TCE sustenta que o acórdão “não apenas prejudica o regular exercício das atribuições fiscalizatórias da Corte de Contas catarinense, mas também desconsidera a incidência do art. 505, I, do Código de Processo Civil, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à luz da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Quanto à lesão à economia pública, alega que a anulação da decisão reclamada, viabilizando o pagamento da “verba de equivalência” pelo Estado de Santa Catarina aos procuradores do estado, inclusive quanto ao período pretérito, a partir de janeiro de 2019, “causará enorme impacto financeiro, e que a supressão de recursos públicos dificilmente será revertida ao erário, caso as teses ora controvertidas venham a ser acolhidas”.

O magistrado, no entanto, divergiu dos argumentos. Humberto Martins destaca que no caso concreto não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei número 8.347/1992), que preconiza que cabe a suspensão de segurança em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, “não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada”.

A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada, porquanto os argumentos apresentados pelo requerente são genéricos e se voltam, primordialmente, ao suposto desacerto do acórdão impugnado, registrou o presidente do STJ.

Prossegue Humberto Martins:

[…]
Ademais, a alegada grave lesão à economia pública não ficou demonstrada pelo ora requerente e não há prova cabal de que haverá impacto financeiro susceptível de interferir nos serviços do Estado catarinense, até porque a “verba de equivalência” já fazia parte do orçamento há muitos anos, uma vez que reconhecida desde 2005, no julgamento do MS n. 9016397-12.1998.8.24.000.
Por fim, registre-se que, a despeito de o requerente alegar que o acórdão combatido compromete o exercício da competência constitucional fiscalizatória do Tribunal de Contas, não se trata de indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia do TCESC, mas de decisões fundamentadas que indicam situações passíveis de controle judicial.

Suspensão de liminar e de sentença número 3011 – SC (2021/0338035-7)

Leia a íntegra NESTE LINK