A OAB/SC em mais uma ação no combate ao estelionato educacional vai recorrer ao MPF, ao MEC e ao Congresso Nacional para impedir a abertura de 22 mil novas vagas de cursos de Direito na modalidade EAD anunciadas pela Uniasselvi. A decisão foi deliberada ao longo do 102º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC realizado na sexta-feira (1°/10) e referendado na Sessão do Conselho Pleno nesta segunda-feira (04/10).

“Como advogados não vamos nos calar acerca do que está acontecendo em nosso Estado. Precisamos de um marco regulatório no ensino jurídico e não vamos permitir o estelionato educacional em Santa Catarina através de telecursos sem interações entre alunos e professor, sendo um retrocesso contra os alunos e a própria sociedade”, advertiu o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

A conselheira estadual Helena Pitsica, que também é integrante da Comissão Nacional de Educação Jurídica, aponta que hoje existem 900 mil vagas ociosas nos cursos de Direito, não justificando a abertura de mais 22 mil. “Não somos contrários ao ensino à distância, queremos sim uma posição de qualidade”, defendeu a conselheira questionando: “Por que não exigir que a oferta do curso em EAD seja precedida pela necessidade de curso presencial já credenciado e com resultados mínimos no ENADE e no Exame de Ordem, para que possa haver a autorização de Curso em EAD? Por que não agendar primeiro as audiências públicas para tratar do tema? Como o instrumento de avaliação pode, de forma explícita, identificar no curso pretendido? Como se alcançará cada uma das habilidades e competências exigidas para um Bacharel em Direito? Por exemplo: como se dará a formação que possibilite comunicar-se com precisão, desenvolver a cultura do diálogo, a capacidade de trabalhar em grupo, entre outras. Qualidade na educação jurídica está na base da tríade essencial: Valorização profissional = qualidade do profissional = educação jurídica”.

Valorização do docente

Outro aspecto elencado, proposto pela conselheira estadual Isabela Medeiros, foi a necessidade da valorização dos docentes, diante da desvalorização de salários, carreiras e vínculos.

“O que se questiona é: quem efetivamente lecionará nesse curso? O professor que recebeu para gravar alguns vídeos que serão reprisados ao longo de vários anos? O sujeito que escreveu a apostila e vendeu os direitos autorais para o curso replicar aquela apostila por anos? Ou efetivamente o tutor? Esse tutor é quem estará efetivamente em contato com o aluno. Mas ele não tem uma carreira docente”, alertou Helena ao Colegiado que aprovou a realização de uma campanha de valorização dos profissionais conforme proposição.

Brasil: recorde mundial em cursos de Direito

Uma das diretrizes curriculares da graduação em Direito é a prática jurídica. Imagine você ser atendido por um médico que não fez a residência médica? A mesma reflexão cabe quando você for buscar o Poder Judiciário para garantir seu Direito e terá seu processo analisado, apurado e julgado por um advogado, juiz, promotor ou delegado que nunca terão vivenciado essa responsabilidade, o que certamente gerará incertezas nos mais diversos setores jurídicos e sociais”, refutou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O dirigente rechaçou a medida, questionando a quem interessa a abertura de mais vagas justamente no País que possui número recorde mundial em cursos de Direito: mais de 1500. “O aumento de novos cursos foi vertiginoso ao longo dos últimos 20 anos. Em 1995, eram apenas 235 cursos de Direito, o que significa que ao longo de 24 anos o crescimento foi de 539%”, elucidou.

Escassez de oportunidades

No Brasil já são mais de 1,2 milhão de advogados, o equivalente a um profissional para cada 174 habitantes. E esse número seria ainda maior se não existisse o Exame da Ordem ou se todos os bacharéis conseguissem ser aprovados.

A 4ª edição do estudo “Exame de Ordem em Números”, realizado pela FGV em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), demonstra que quantidade está longe de significar qualidade. Do total de 1212 cursos avaliados pela instituição, apenas 161 possuem selo da Ordem.

“Hoje, sem a modalidade EAD, o índice de reprovação no Exame de Ordem já gira em torno de 70% ou 80%. São pessoas que, pela baixa qualidade no ensino, têm seus sonhos frustrados. É um verdadeiro estelionato educacional que só visa evidentemente o faturamento, o dinheiro”, criticou Horn.

A proletarização da área jurídica tem ainda mais impacto diante das tendências de diminuição da oferta de vagas em concursos públicos e também pela redefinição de diversas áreas e, principalmente, pelo impacto da inteligência artificial e das novas tecnologias.

O texto é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC