O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela Procuradoria Geral da República e que pedia a anulação dos efeitos da Lei 12.959/2014, do Estado da Bahia. A norma estadual “dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no âmbito do Estado da Bahia”. No julgamento, os Ministros acompanharam o voto do relator Edson Fachin. Ele concluiu que o Estatuto do Torcedor abre espaço para que o legislador local (a Assembleia Legislativa de cada estado) regulamente normas sobre o assunto.

Na prática, portanto, a decisão do STF indica que não há ilegalidade na regulamentação, pelos estados, da venda de bebidas nos estádios. Cabe ao legislativo aprovar norma específica sobre o tema. Santa Catarina já fez isso, com a promulgação da Lei 17.477, de janeiro de 2018. Assim como ocorreu com a norma da Bahia, também foi ajuizada ação contrária ao texto catarinense. O processo aguarda julgamento no STF.

A notícia sobre a decisão relativa à análise da Constitucionalidade da Lei 12.959 é um precedente positivo para os clubes. Nos estados onde há regulamentação aprovada pela Assembleia, há maior segurança jurídica para que se busquem parceiros e patrocinadores e se criem novas possibilidades de receitas para as agremiações.

Obviamente o combate a brigas nos estádios é interesse de todos os envolvidos com o espetáculo do futebol – dirigentes, atletas, torcedores, autoridades. O esporte mais popular do Brasil é uma indústria que movimenta quantias vultosas em patrocínios, direitos de imagem, compra e venda de atletas, comercialização de camisetas e ingressos. Um negócio que depende da paixão do torcedor – e que em nada combina com agressões ou episódios lamentáveis vistos repetidas vezes nas arquibancadas.

A solução do problema passa pela participação efetiva de todos os envolvidos e pela adoção de ações educativas, legislação clara e a punição dos culpados por eventuais transgressões. Os estados e até os organizadores dos eventos precisam e devem ser ouvidos nessa discussão.

Tullo Cavallazzi Filho – advogado especializado em direito desportivo e presidente da Comissão de Direito Desportivo do CFOAB