O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Saul Steil, confirmou decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da comarca de Brusque que determinou ao jornal Folha de S.Paulo a publicação de direito de resposta do empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, em razão da reprodução de matéria jornalística que informava que o empresário e a empresa teriam sido alvo de um suposto “dossiê” elaborado pela Agência Brasileira de Inteligência, a Abin.

O desembargador determinou ligeira alteração do texto de resposta apresentado e, com isso, fixou o prazo para sua publicação em três dias úteis, “mantida a mesma penalidade cominada na origem”, qual seja, multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitado a R$ 200 mil.

No recurso de agravo de instrumento ao TJSC, a empresa Folha da Manhã, que edita o periódico, alegou, entre outros pontos, que “o relatório da Abin foi obtido por meio de um integrante daquela agência e teve a sua veracidade corroborada por outras fontes da própria Abin, da Polícia Federal, do GSI – Gabinete de Segurança Institucional e pelo senador Renan Calheiros, relator da CPI da Pandemia”.

Também sustentou que “parte das fontes citadas foi ouvida sob condição de anonimato e resguardada pela garantia constitucional de sigilo, e que concedeu aos envolvidos a oportunidade de se manifestarem acerca do conteúdo da matéria, “tendo a própria agravada HAVAN negado a existência do relatório, como foi devidamente veiculado na notícia”.

O desembargado, no entanto, não acolheu os argumentos. Ao analisar os documentos juntados aos autos, Saul Steil concluiu que “a prova documental produzida é bastante para atestar, em tese, a inexistência do relatório no qual se baseou a agravante, e não há elemento probatório, produzido pelo veículo de imprensa, que demonstre efetiva diligência na apuração dos fatos noticiados”.

Isso porque, desatacou o magistrado, a própria Abin e o GSI negaram a veracidade do documento apontado como “dossiê”. Sobre a alegada confirmação do dito relatório pelo relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, o magistrado destacou que a declaração firmada pelo político “não é capaz de confirmar a origem do relatório, limitando-se a dizer que recebeu documento ‘classificado como elaborado pela Abin’, isto é, sem declarar sua autenticidade”.

Fundamentando sua decisão, o desembargador citou, entre outros, julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no REsp 1890611/SP, que pontua:

[…]
A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado.
O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. ‘Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade’ (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar.

Neste sentido, ressaltando que sua decisão “não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária a que está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva”, o desembargador deferiu, em parte, a pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal para, em reforma parcial da decisão agravada, determinar a publicação do direito de resposta com uma ligeira alteração do texto, definido conforme segue:

“LUCIANO HANG e HAVAN S.A., esclarecem que não existe o relatório da ABIN utilizado como suposta base para as inverdades propagadas pelo UOL, conforme nota divulgada pelo própria Agência de inteligência. Por isso, evidencia-se que todas as acusações são falsas, de modo que convém esclarecer a verdade dos fatos: Primeiramente, o Sr. Luciano jamais indicou ‘maquiar’ informações sobre o Coronavírus e apenas sugeriu um método mais transparente e preciso para a divulgação dos óbitos. Segundo, ao contrário do alegado, a Havan atua de forma lícita e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a Havan tem sua viabilidade econômica demonstrada pela atuação sólida no mercado e pela dados publicados e auditados pela Ernest & Young. O Sr. Luciano não cometeu crime de agiotagem. Ainda, o ‘café da manhã’ com empresários judaicos não foi promovido por Hang, que sequer participou do ato. No mesmo sentido, a alegação de que Hang disseminou fake news já foi objeto de ação indenizatória movida contra a Folha de S. Paulo, na qual o Judiciário já reconheceu a falsidade da matéria jornalística. Em resumo, portanto, as acusações que constaram da matéria são totalmente falsas.”

Originalmente, a reportagem foi produzida e publicada no portal UOL, que integra o grupo Folha da Manhã, e posteriormente reproduzida no jornal Folha de S.Paulo. Hang e a HAVAN movem ações de indenização contra o portal e o jornalista que assina o texto.

Agravo de instrumento número 5050406-62.2021.8.24.0000