Juiz afasta responsabilidade criminal tributária de sócia de empresa em caso de não recolhimento de ICMS

O Ministério Público de Santa Catarina, nos autos n. 0901573-45.2018.8.24.0011, ofereceu denúncia contra um casal de empresários que figurava na condição de sócios e … Continue lendo Juiz afasta responsabilidade criminal tributária de sócia de empresa em caso de não recolhimento de ICMS