O Ministério Público de Santa Catarina, nos autos n. 0901573-45.2018.8.24.0011, ofereceu denúncia contra um casal de empresários que figurava na condição de sócios e administradores de uma empresa do ramo do comércio de materiais eletromecânicos e resistências industriais, optante do Simples Nacional, pela prática do crime descrito no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 8.137/1990, em função do não recolhimento do ICMS nos períodos de agosto a setembro de 2014 e dezembro de 2014 a janeiro de 2016, apesar de declarados à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Em 2019 houve o recebimento da denúncia na integralidade pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque, mas depois de avaliada a resposta à acusação apresentada pelos acusados, houve o reconhecimento da prescrição em relação aos períodos/vencimentos de agosto e setembro/2014, e dezembro/2014 a fevereiro/2015, seguindo-se o processo em relação aos demais períodos.

Após a instrução e apresentação das alegações finais do Ministério Público, que sustentara a condenação do casal e, por outro lado, alegações finais da defesa que sustentara a absolvição do casal, o Juiz da Vara Criminal da Comarca de Brusque condenou um dos sócios gestores que chamou para si a responsabilidade sobre a efetiva gestão da empresa e absolveu a outra sócia da empresa sob o argumento de que “a circunstância objetiva de alguém meramente ostentar a condição de sócio de uma empresa ou a função de diretor ou administrador, não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a decretação de uma condenação penal” destacou o magistrado na sentença.

Ainda, em consonância com a jurisprudência recente do STJ e acolhendo os argumentos da defesa, sublinhou o magistrado que “não basta o suposto infrator constar no contrato social como sócio ou administrador. É preciso identificar quem realmente detinha o poder de mando e decisão na administração da empresa, posto que o sujeito passivo da obrigação tributária nem sempre corresponde ao real infrator penal”. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

A defesa do casal foi feita pelo advogado Carlos Augusto Ribeiro.

Autos n. 0901573-45.2018.8.24.0001