(ATUALIZAÇÃO 19h30min – NOTA DA DIRETORIA DA OAB/SC NO FIM DO TEXTO)

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) divulgou, nesta quarta-feira (29), nota pública em reposta a matéria divulgada pela seccional catarinense da OAB intitulada “Advocacia não pode ser assessoria de luxo do Poder Judiciário”, adverte presidente da OAB/SC”

No texto, o presidente da entidade, Rafael Horn, anunciou que vai requerer às corregedorias e ao CNJ a reversão de algumas normativas que terceirizam para a advocacia serviços e medidas burocráticas que seriam de responsabilidade do Poder Judiciário.

Leia a íntegra:

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) vem, por intermédio desta nota pública, repudiar as infelizes declarações do presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Rafael de Assis Horn, que rotulou os honrados advogados catarinenses como “assessores de luxo do Poder Judiciário”, pois, na visão dele, os profissionais estariam executando atos processuais burocráticos que seriam de responsabilidade do Estado.

Diferentemente da visão exposta pelo atual presidente daquele órgão, os Magistrados catarinenses enxergam o advogado como um profissional essencial à consecução da justiça, nutrindo profundo e indistinto respeito por todos eles, especialmente pelos que contribuem eficazmente para o bom andamento da marcha processual e a celeridade da prestação jurisdicional. Igualmente, os Magistrados consideram os valorosos assessores e todos os demais servidores públicos que compõem as equipes de trabalho do Poder Judiciário profissionais fundamentais à eficiente e célere prestação do serviço público jurisdicional, não se admitindo que, implicitamente, sejam tachados como de padrão inferior a qualquer outro profissional, sendo descabida qualquer espécie de comparação, muito menos de maneira depreciativa.

A propósito, a possibilidade da participação efetiva de todos os profissionais que integram o sistema de justiça no desenvolvimento do processo deriva de regras insculpidas no Código de Processo Civil (vide, por ex., o art. 6º), diploma debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e que rege a atividade cível forense. É a partir desse comando legislativo que as normativas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça e Juízos locais, como resoluções e portarias, são confeccionadas, acompanhando estritamente a mais absoluta legalidade. Importa destacar, nesse contexto, que a quase totalidade desses atos burocráticos é executada pelo Poder Judiciário, cabendo aos advogados pontualíssimas exceções, realizadas de modo complementar.

Nunca é demais rememorar, nesse contexto, que a advocacia, de acordo com o seu próprio estatuto (art. 2º), é considerada um serviço público, e a feitura de determinados atos processuais burocráticos pelos advogados em nada diminui a sua atividade laborativa, mas justamente ao contrário, está dentro de suas prerrogativas para a realização de atos próprios, que podem ser praticados somente por profissionais especiais, integrando, dessa forma, o seu respectivo múnus público.

Assim, muito embora a realização de atos processuais burocráticos complementares esteja inserida na obrigação profissional e na função social advocatícia, a atividade do advogado que colabora com o sistema de justiça deve ser enaltecida, e não menosprezada, ainda mais da maneira pretensamente ultrajante como a verificada na deselegante declaração advinda do representante da própria classe.

Além disso, a razoável duração do processo, direito fundamental positivado na Constituição da República (art. 5º, inc. LXXVIII), é um primado que deve ser observado por todos os profissionais que laboram no sistema de justiça, inclusive os advogados, que podem atuar de maneira colaborativa. Celeridade esta, aliás, que beneficia diretamente toda a sociedade, mas indiretamente o próprio advogado, que muitas vezes depende da conclusão do processo para o recebimento de seus honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Por isso, esses atos burocráticos complementares são prestados pelos advogados em favor da sociedade e deles próprios, não em benefício do Poder Judiciário, que é meio, e não fim, para a prestação jurisdicional.

Nesse ponto, precisa ser ressaltado que o Judiciário catarinense vem fazendo a sua parte, continuamente batendo recordes e recordes de produtividade, em um universo em que os Juízes brasileiros são considerados os mais produtivos do mundo, alcançando também o selo ouro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por figurar entre os tribunais mais qualitativos do Brasil.

Por fim, neste ano em que haverá eleição para a presidência da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) deseja boa sorte aos eventuais candidatos, rogando que o processo eleitoral percorra seu caminho com o mais elevado espírito democrático e republicano, salientando, contudo, que não admitirá que o Poder Judiciário e seus Juízes sejam utilizados indevidamente como palco e personagem para politicagem com finalidade eleitoreira.

Janiara Maldaner Corbetta
presidente em exercício da AMC

Paulo Eduardo Huergo Farah
diretor de Comunicação Social da AMC

​Florianópolis, 29 de setembro de 2021

Diante da nota pública divulgada pela AMC, a diretoria da OAB/SC emitiu o seguinte comunicado no final da tarde desta quarta-feira, dia 29. Confira a íntegra:

A Associação dos Magistrados Catarinenses, em Nota Pública, entendeu de contestar declarações da Presidência da OAB/SC que, em defesa de todos os advogados e advogadas catarinenses, protestou contra a prática de estarem sendo atribuídos à advocacia “serviços e medidas burocráticas que seriam de responsabilidade do Poder Judiciário”.
A manifestação da OAB/SC, proferida durante julgamento de processo administrativo pelo Conselho Pleno em 24/9/21, refere-se, literalmente, ao Poder Judiciário como um todo e, por sua jurisdição como Seccional, pugna que sejam respeitadas as prerrogativas da advocacia catarinense.
Quanto ao Poder Judiciário de Santa Catarina, especificamente, devemos lembrar que desde o primeiro dia da pandemia a OAB/SC reforçou sua já excelente interlocução com o Tribunal de Justiça para, em ações conjuntas, mitigar os prejuízos que se abateram, inexoráveis, sobre toda a população.
Trabalhamos, muitas vezes em colaboração com os demais Poderes, para garantir o pleno exercício da Advocacia, o que significou que, enquanto outros setores fechavam as portas, tivemos assegurada a continuidade do acesso à Justiça para todo cidadão catarinense.
Se a pandemia global trouxe e ainda está trazendo incontáveis malefícios e sofrimentos, a intensa atuação dos setores que adotaram essa profícua e altiva interlocução construiu importantes avanços para melhorar a prestação jurisdicional, resultando em inédita agilidade na emissão de alvarás, na criação da Central de Atendimento de 1º e 2º graus, na digitalização do estoque dos processos físicos, no Balcão Virtual, na implantação definitiva do eproc, dentre tantas outras conquistas, cujos efeitos perdurarão por longo tempo.
Como se vê, a irresignação da OAB/SC abstém-se de qualquer julgamento pessoal, ou inferência peculiar, não se manifestando sobre servidores ou magistrados em particular ou sobre processos internos da AMC, sejam ou não sazonais, como a escolha de seus dirigentes, vez que assuntos “interna corporis” não constituem objeto da atuação da Seccional, ocupados que estamos em melhorar as condições do exercício profissional dos advogados e advogadas catarinenses, nossa missão precípua.
Reiteramos que, diante dos avanços tecnológicos disponíveis, é preciso encontrar soluções que não imponham à advocacia obrigações que não lhes sejam legalmente atribuídas, descabendo qualquer desbordamento do texto legal, independentemente das circunstâncias.

Diretoria da OAB/SC