A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, não conheceu ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de um homem que teve acordo de não persecução penal revogado em ação que apura suposto crime de maus tratos a animais. Na decisão combatida, o juízo da Quinta Vara Criminal da Capital também indeferiu pedido de restituição do animal.

De acordo com a relatora, desembargadora Salete Silva Sommariva, no TJSC o impetrante argumentou, em síntese, “a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal, na medida em que o acordo de não persecução penal ofertado em favor do paciente já havia sido homologado judicialmente, de sorte que o juízo não poderia ter revogado o benefício em execução”.

Alegou, no mais, “que o paciente não infringiu nenhuma das regras impostas pelo instituto, aliado ao fato de que a espera pelo retorno do animal, uma vez que perdeu a guarda de estimação, causa tremendo abalo emocional ao filho pequeno, que tem de conviver com a ausência do cão em casa, ainda mais em uma situação de pandemia em que aquele é seu único companheiro”.

Em parecer, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, entendimento que foi seguido pela magistrada. Isso porque, registrou a desembargadora em seu voto, “em nenhum momento da impetração houve a demonstração de eventual risco à liberdade ou ao direito de locomoção do paciente”.

A relatora consignou, ainda, que segundo os dados coletados no decorrer do processo “o animal apresentava quadro de desnutrição e desidratação, além de lesões de pele (sugestiva de alergia caracterizadas pela infestação de pulgas e carrapatos) e sinais de dores pela região lombar (características de de traumas)”.

Risco ao animal

Além disso, “apresentava comportamento extremamente agressivo, elevado grau de ansiedade e não socialização, principalmente com humanos”, certamente pelo modo com que era tratado no ambiente “familiar” (acorrentado em local pequeno), de sorte que seu regresso prematuro aquele contexto insalubre traria, pelas circunstâncias avaliadas até então, tão-somente satisfação pessoal à prole do paciente, oferecendo risco ao animal.

Ressaltou a magistrada em seu voto:

[…]
Não bastasse isso, conquanto a criança esteja alheia ao ocorrido com o cão, situação própria da idade, não há que se falar prejuízo ao paciente, tendo em conta que, pelos indícios ora levantados no feito investigativo, sequer parou para refletir sobre as implicações de suas ações, utilizando a ausência do bicho e o amor do filho como supostos fundamentos idôneos, os quais sequer teve habilidade em proteger.
Portanto, ainda que possa ser desejado o retorno do animal ao convívio da criança, ao menos por ora deve o cão permanecer sob os cuidados da Associação Catarinense de Proteção aos Animais – ACAPRA, local onde parece ter recebido tratamento condizente com sua relação de proximidade com o ser humano.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Sérgio Rizelo e a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Habeas corpus número 50637-11.2021.8.24.0000