“A culpa grave, comumente inserida nos contratos de seguro, como causa excludente da obrigação de seu pagamento, deve ser entendida como culpa equivalente ao dolo, isto é, a conduta livre, consciente e voluntária, do segurado em busca do resultado danoso, mas com objetivo deliberado de receber o seguro contratado.

Com base neste entendimento, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) reformou sentença para determinar o pagamento de apólice correspondente a 100% do valor do veículo furtado de um segurado que deixou as chaves dentro de uma sacola plástica perto da mata enquanto praticava surfe na Praia do Moçambique, em Florianópolis.

Em primeira instância a magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulado pelo segurado, por entender que seu comportamento teria agravado o risco do seguro. A juíza acolheu os argumentos da seguradora, que, entre outros pontos, alegou que “as cláusulas que particularizam os riscos assumidos, não podem ser confundidas como abusivas ou restritivas, pois, são permitidas pela lei de consumo”.

No TJSC a defesa do segurado reforçou os argumentos, alegando ser “prática comum a de deixar os pertences na areia ou perto das árvores no momento de entrar no mar, que tal fato não configura agravamento intencional do risco do objeto do contrato e que não agiu com dolo ou de forma a contribuir para atos ilícitos, situação imprescindível para afastar a cobertura almejada”.

Em seu voto a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, destacou:

[…]
Princípio cardeal na regência dos contratos de seguro, a boa-fé objetiva, regra de conduta constitutiva de obrigação do segurado (art. 765, 766 e 768 do CC/02), coarcta a este o agravamento voluntário do risco contratado, dando causa à superveniência do dano e, com isso, ao recebimento da indenização. Impede-o, igualmente, de menoscabar os cuidados com o bem, deixando de lhe devotar a cautela mínima em virtude, unicamente, do fato de que eventual perda se vê acobertada pelo seguro. Não se exige, contudo, a onipresença na atuação do segurado, de sorte a evitar, em tempo, a ocorrência de todo e qualquer sinistro. Requer-se tenha havido culpa grave em relação aos cuidados mínimos, em ato voluntário equiparado ao dolo eventual.
A indenização, assim, e em princípio, pago o prêmio se afigura devida. Não o será, contudo, caso o segurado, comprovadamente, vier a portar-se com dolo, fraudando o seguro, e caso sua conduta, informada por culpa grave, em qualquer modalidade, venha a dar causa ao dano. Nestes termos, o art. 768 do CC/02: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco do contrato”.

No caso concreto, ressaltou a magistrada, não é possível concluir que o fato de o segurado ter escondido as chaves do veículo segurado, juntamente com seus pertences, na areia, próximo a uma vegetação, a aproximadamente 15 metros do automóvel, enquanto por uma hora esteve mergulhando no mar, “consiste em conduta de agravamento do risco apta a infirmar a obrigação contratual da seguradora em face do segurado”.

Tratando-se de prática comum por banhistas, especialmente em cidade litorânea como Florianópolis, não é razoável enxergar, no presente caso, culpa grave, equiparada ao dolo, na conduta de agravamento do risco. Não é lídimo crer tenha o representante da autora antevisto o furto e, não obstante, simplesmente ignorado tal possibilidade, chancelando-a tácita e voluntariamente em razão da existência do seguro.
Inclusive, veja-se que o representante da segurada não deixou a chave do automóvel nos pneus ou na parte interna do veículo, mas se preocupou em deixá-la mais próxima a si, em local escondido, dentro de uma sacola e perto da mata, afastando, portanto, a culpa grave.

 

Dano moral

A relatora julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reformando a sentença e determinando o pagamento de 100% do valor do veículo conforma a tabela FIPE. A desembargador rejeitou o pedido de indenização por danos morais pleiteada, ao argumento de que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial, o que não teria ocorrido no caso em análise.

A decisão foi unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Saul Steil e Fernando Carioni.

Apelação número 5005223-67.2019.8.24.0023