A hermenêutica jurídica não respalda a interpretação de que o sistema acusatório seja entendido de um modo para quem foi preso em flagrante e de outro modo – mais gravoso – para quem aguardou a prolação da sentença em liberdade, pois onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus).

Com base nesta premissa, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de uma mulher decretada de ofício pelo juiz na sentença que a condena a 12 anos e oito dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico e associação para o tráfico.

De acordo com os autos, a apenada foi responsabilizada pela carga de 14,3 quilo de cocaína e permaneceu em liberdade durante os nove meses da fase processual. Na ação, a defesa argumentou, entre outros pontos, que “o Juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, seja durante o curso da investigação, seja durante o curso da ação penal, exigindo prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, como preconiza o artigo 311 do CPP”.

O pedido liminar foi deferido para “determinar a soltura da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da decretação de prisão após o esgotamento das instâncias ordinárias ou, ainda, de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada”.

Ao analisar o mérito, a ministra decidiu:

Conforme se extrai da fundamentação do julgado, a prisão preventiva foi decretada porque o julgador vislumbrou risco de reiteração delitiva. No entanto, a decretação da prisão preventiva, ao que tudo indica, não foi antecedida de prévio requerimento ministerial.
Cumpre salientar que, nas informações prestadas, não há qualquer menção a prévio requerimento do Parquet para decretação da custódia cautelar. De igual forma, após a soltura da Paciente determinada liminarmente nestes autos, não há notícia de nova decretação da prisão preventiva. Logo, por ora, não há que se falar em novo título judicial a embasar a constrição cautelar ou convalidação da irregularidade.

Laurita Vaz mencionou que a Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, “fixou orientação no sentido de que o inciso II, do art. 310, do Código de Processo Penal, não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva”. Nessa deliberação o Colegiado, por maioria, acompanhou o entendimento do Relator.

A despeito de os precedentes terem sido edificados em torno de hipóteses que versavam sobre conversão de prisão em flagrante, prosseguiu a ministra, “as Cortes Superiores interpretaram a supressão da expressão ‘de ofício’, anteriormente existente nos arts. 282, § 2.º, e 311 do Código de Processo Penal, como um veto peremptório à atuação ex officio do Juízo processante, em qualquer fase, seja ela investigativa ou judicial”.

Habeas corpus número 621935