Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann foi o relator do habeas corpus – Foto: TJSC

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão sob a relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, concedeu habeas corpus humanitário, “em caráter excepcional e a título precário – até o parto e durante o período mínimo de amamentação”, para uma condenada com gravidez de risco que cumpre pena de seis anos de prisão, em regime semiaberto, sob acusação de furto qualificado, associação criminosa e corrupção de menores.

Em primeira instância o pedido de concessão de prisão domiciliar havia sido indeferido sob o argumento, entre outros, de que laudo médico atesta a existência de “tratamento e os cuidados necessários ao enfrentamento da diabetes e da hipertensão no ambiente carcerário, sem que a Defesa tenha logrado êxito em comprovar que melhores condições seriam usufruídas pela reeducanda caso estivesse cumprindo pena no seu domicílio”.

No TJSC a defesa argumenta, além de outros pontos, que a mulher enfrenta gravidez de risco e o atendimento médico dentro da unidade prisional é deficiente. Destaca ainda ser a apenada hipertensa, diabética e obesa, além de ser mãe de criança com 11 anos de idade.

Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, o desembargador relator teve entendimento diferente do magistrado de primeiro grau. Na ótica de Brüggemann: “Muito embora o prontuário médico descreva a prestação de atendimento médico à paciente, a atenção à gestante exige cuidados específicos como meio de garantir a proteção à maternidade e à infância, sobretudo em razão dos cuidados necessários ao nascimento e futura fase de amamentação, indispensáveis ao desenvolvimento do recém-nascido”.

O relator fundamentou seu voto que concede prisão domiciliar no julgamento do Supremo Tribunal Federal e interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinala o desembargador:

[…]
Contudo, de acordo com o julgamento paradigma pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, as mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda em cumprimento de prisão preventiva tem direito à prisão domiciliar, reconhecendo-se “a situação degradante em que se encontram no cárcere, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos”.
Embora a decisão tenha se referido às mulheres em cumprimento de prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o paradigma de forma extensiva, possibilitando a prisão domiciliar humanitária também na hipótese de execução definitiva da pena, abrangendo o regime semiaberto e fechado.

Tornozeleira

Nesse sentido, o desembargador reformou a decisão interlocutória para conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da apenada pela prisão domiciliar, “mediante uso de tornozeleira eletrônica – com a fixação das áreas de inclusão e exclusão -, a título precário, o que deverá ser alvo de nova análise pelo magistrado, inclusive com elaboração de estudo social, tão logo findo o período mínimo de 6 (seis) meses do aleitamento, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Getúlio Corrêa e Ernani Guetten de Almeida.

Habeas corpus número 5037166-06.2021.8.24.0000