A OAB/SC conquistou mais uma vitória na luta pela defesa do exercício da advocacia em Santa Catarina nesta segunda-feira (30). O TJSC decidiu por conceder a ordem de habeas corpus, requerida por meio da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional, para determinar o trancamento de ação penal movida contra o advogado Pedro Patel Coan.

“Com certeza a presença da OAB/SC enquanto instituição perante o Poder Judiciário reforça o respeito às prerrogativas da advocacia. Nós, advogados e advogadas, somos tão fortes quanto a corrente que nos une. Se um elo fraqueja, todos nós fraquejamos. A OAB garante que essa corrente não se rompa, que todos os elos fiquem firmes e fortes”, declarou Pedro Coan.

Sobre o caso

O profissional havia apresentado uma reclamação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2018, questionando excesso de prazo e requerendo providências no âmbito de uma comarca do Sul do Estado, alegando dificuldades que eu tinha para falar com o magistrado no Fórum.

A representação ocasionou denúncia por difamação, movida pelo juiz junto ao Ministério Público, que por sua vez deu andamento à ação. Pedro Coan disse ter tomado conhecimento do fato cerca de um ano depois, foi somente então que ele buscou ajuda na Seccional, a qual mobilizou a Procuradoria Estadual de Prerrogativas para prestar assistência ao advogado.

Defesa das prerrogativas

A OAB/SC requereu habeas corpus, tendo em visto que o profissional já estava sendo convocado para participar de audiência preliminar. No instrumento, sustentou que a denúncia do magistrado “viola o exercício regular da profissão de advogado, não se constituindo a manifestação do paciente em desfavor de magistrado qualquer crime estabelecido na legislação penal”.

O juiz Márcio Rocha Cardoso expediu voto no mesmo sentido, concluindo que “não há justa causa para o prosseguimento da ação penal” movida contra Pedro Coan. A decisão observou ainda que o próprio CNJ julgou procedente a reclamação feita pelo advogado, evidenciando que o único intuito do profissional era corrigir o gerenciamento e a condução dos processos na vara.

“Não vislumbro que o ato do advogado tenha ultrapassado os limites da imunidade que lhe é conferida, especialmente diante do fato de que a reclamação no CNJ foi aceita pelo Conselho, inclusive com recomendações ao magistrado”, argumentou o juiz no voto, favorável ao pleito da OAB/SC. Com a decisão, a ação penal movida contra o profissional deve ser trancada, “sem custas e sem honorários”.

“A participação da Seccional no meu caso foi indispensável para que eu pudesse exercer de forma plena as minhas prerrogativas. O dr. Aulus Eduardo Souza (procurador jurídico de Prerrogativas designado para o caso na época), inclusive, muito me ajudou até nos efeitos psicológicos da situação”, afirmou Pedro Coan.

O profissional revela ter se sentido “totalmente violentado e agredido no exercício da profissão”, quando tomou conhecimento da denúncia.

“Por sorte a OAB/SC esteve presente a todo momento, dando tranquilidade para eu continuar trabalhando e desenvolvendo a minha atividade de administração da Justiça. Seria impossível seguir sem contar com a assistência oferecida pela Seccional”, destacou.

O texto, editado, é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC. Leia a versão original NESTE LINK