O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela empresa Universo Online S/A, editora do portal UOL, contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Brusque que concede ao empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, direito de resposta em razão de matéria intitulada “Abin produziu relatório questionando lisura da fortuna do dono da Havan”, publicada no sítio eletrônico em 22 de junho de 2021.

O principal argumento da reclamação é que a decisão de primeira instância teria afrontado a eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF, julgada em abril de 2009 e que tornou sem efeito a chamada lei de imprensa.

Na reclamação, os advogados do UOL defendem o cabimento da reclamação, “porquanto a decisão impugnada ‘restring[e] o livre exercício da atividade de imprensa e de comunicação’, em afronta ao entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 130/DF”.

Alegam, ainda, que o direito de resposta deferido aos autores (Hang e Havan) “tem caráter irreversível” e, portanto, não poderia ter sido deferido a título de tutela provisória, por suposta afronta ao art. 300, § 3º, do CPC.

Em sua decisão, Dias Toffoli registra que, no caso dos autos, “além de não se tratar de censura prévia pelo Poder Judiciário sobre a liberalidade de imprensa exercida com a publicação da matéria ‘Abin produziu relatório questionando lisura da fortuna do dono da Havan’, tem-se que a questão controvertida envolve o debate acerca da correção ou não do direito de resposta deferido aos autores (…), considerados os fatos e as provas colhidos nos autos, conforme se extrai da decisão impugnada”.

Nesse sentido, prossegue o ministro, “o objeto da presente reclamatória, portanto, envolve matéria que não foi objeto de análise no paradigma” definido na ADPF número 130. A negar seguimento à reclamação, em decisão publicada nesta terça-feira (31), o magistrado fundamenta:

Nessa medida, entendo que o debate proposto deve se desenvolver pelos meios processuais adequados, não se podendo admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso, conforme reiterada jurisprudência da Corte:

“O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09).

“A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534- AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).

Despacho

Em despacho publicado no dia 24 de agosto, o juízo da comarca Cível da Comarca de Brusque determina a intimação da empresa UOL, “por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, publique, em todos os locais em que publicou o texto impugnado, com a mesma publicidade e por igual período, o direito de resposta dos autores, conforme já determinado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

Diante da constatação de que agravo de instrumento, em que a empresa jornalística pretende a suspensão da tutela de urgência, ainda encontra-se em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado, o juízo indefere, “por ora, as demais medidas coercitivas requeridas pela parte autora”.

No STF, Reclamação número 49.141