Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

Com esse entendimento proferido na última quinta-feira, dia 12 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem de Habeas Corpus para determinar a soltura de um homem surpreendido com 120g de MDMA, pois a referida quantidade ou natureza da droga, por si só, não seriam capazes de demonstrarem o periculum libertatis do paciente.

A defesa recorreu da decisão alegando a presença de motivos inidôneos para a imposição da mais gravosa das medidas cautelares, ante a fundamentação genérica constatada no caso, violando expressamente o art. 315 do CPP.

Então, após conhecida e denegada a ordem de Habeas Corpus diante do TJSC, os defensores impetraram novo remédio heroico perante o STJ, que concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente.

A relatora, ministra Laurita Vaz, em consonância com entendimento do STF, entendeu que a custódia cautelar somente pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP.

De acordo com o advogado Pedro Monteiro, que atua no caso juntamente com os advogados Jhonatan Morais, Guilherme Araujo e Rafael Roxo, todos do escritório Araujo & Sandini Advogados Associados, a decisão reafirma a jurisprudência no sentido de que para que eventual liberdade do acusado coloque em risco a ordem pública ou econômica, o bom andamento da instrução ou a aplicação da lei penal, não basta a alegação genérica do risco, sendo imprescindível a demonstração concreta do periculum libertatis.

“A nova redação do art. 315 do CPP dada pela Lei Anticrime, estabeleceu uma nova compreensão acerca do que é uma fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva, justamente porque passou a prever o que é uma decisão não fundamentada adequadamente, fornecendo parâmetros com maior objetividade para que os tribunais possam verificar se as decisões atacadas estão ou não fundamentadas corretamente”, concluiu.

Habeas corpus número 686102/SC.