O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para determinar que seja refeito interrogatório judicial interrompido depois que o réu manifestou desejo de responder apenas aos questionamentos dos seus advogado, se recusando a responder perguntas do juiz e do representante do Ministério Público.

O ministro reconheceu a nulidade absoluta do interrogatório e de todos as atos subsequentes, ante a ocorrência de cerceamento de defesa. Na ação de habeas corpus, a defesa alegou, entre outros pontos

[…]
“equivocado o i. Juiz de primeiro grau quando afirmou que somente abriria a palavra à defesa se fossem formuladas todas as perguntas listadas no artigo 187, § 2º, do Código de Processo Penal, e o réu respondesse, após cada uma, que desejava exercer seu direito ao silêncio. Ora, a providência é despicienda e ilegal. Reitera-se que, in casu, o encerramento abrupto do ato processual feriu frontalmente o direito à ampla defesa, implicando em nulidade”.

Ao analisar o caso, que trata de um réu denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável, o ministro pontuou que a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio “sequer deveria ser conhecida”. No entanto, prosseguiu Paciornik, “considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal”.

Na sua decisão, o ministro destacou:

Em situação idêntica à tratada no presente remédio constitucional, o Eminente Ministro Felix Fischer concedeu a ordem ao paciente, no HC 628.224/MG, DJe de 23/11/2020, para determinar a anulação da decisão que inviabilizou a defesa de fazer perguntas ao réu, na hipótese do mesmo não responder as perguntas do Magistrado e do Ministério Público.

No precedente citado, o ministro Felix Fischer também não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para que, confirmando a liminar, “nova audiência de instrução seja realizada, oportunizando-se, ao paciente, seu interrogatório (a identificação pessoal é obrigatória), assim como se manifestar livremente quanto ao mérito, seja de forma espontânea ou sob condução de perguntas de qualquer das autoridades, especialmente, do seu próprio patrocínio. Por conseguinte, sejam os prazos subsequentes renovados, sem prejuízo da renovação dos eventuais atos já praticados.”

“Batalha jurídica”

“O escritório ROR – Advocacia Criminal, com sede na serra catarinense, recebeu após mais de 12 meses de batalha jurídica decisão favorável e inédita junto s 5º turma do STJ – visando a anulação de procedimento criminal por violação do direito seletivo ao silêncio. Com isso, tal decisão vem para firmar novo entendimento jurisprudencial em todo o Estado de Santa Catarina”, destacou o advogado Rafael Pucci Moraes, que atuou no caso com os colegas Bruno Ribeiro da Silva, Diego Rossi Moretti e Jonas de Oliveira.

Habeas corpus número 688748