Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada.

Com base neste entendimento, a ministra Laurita Vaz deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de um homem flagrado com 121,20 gramas de cocaína em uma cidade do litoral norte de Santa Catarina.

A defesa foi ao STJ depois da prisão em flagrante ter sido convertida em preventiva em primeira instância e o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) ter denegado a ordem de habeas corpus. A decisão colegiada que manteve o encarceramento do denunciado fundamentou, entre outros pontos, que:

[…]
Da mesma forma o periculum libertatis, o qual se configura, máxime, em função da gravidade em concreto e das circunstâncias peculiares do delito de tráfico de drogas, visto que, ao menos nesta fase da persecução criminal, tudo indica o envolvimento do paciente no comércio de entorpecentes, posto que apreendido com o paciente a quantia vultuosa de 121,20g (cento e vinte e uma gramas e vinte decigramas) de cocaína, droga altamente viciante e prejudicial, além de máquina de cartão e certa quantia em dinheiro.

No recurso ordinário, que teve parecer do Ministério Público Federal pelo provimento, a defesa sustentou ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva. Salientou, ainda, que a quantidade de drogas (121,20 gramas de cocaína), “indica ser o acusado um usuário contumaz de droga”, além de ser primário e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça.

Nesse sentido, defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, a ministra decidiu, citando jurisprudência da corte de Justiça:

De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
No caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes para impedir a aplicação de medidas cautelares alternativas, pois não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se, ainda, de Réu primário.
Ademais, em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. Assim, na espécie, a quantidade de droga apreendida – 121,20 gramas de cocaína – não é apta a demonstrar o periculum libertatis do Recorrente.

Ao conceder o habeas corpus, Laurita Vaz ordenou ao recorrente que mantenha o seu endereço atualizado nos autos e atenda aos chamamentos judiciais.

Recurso em habeas corpus número 150893