Embora o PROCON não detenha jurisdição, possui legitimidade para analisar cláusulas contratuais abusivas em relações de consumo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento é do ministro Og Fernandes e consta de decisão que acolhe recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reformou sentença que manteve multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor a um banco, por suposta abusividade de cláusulas contratuais.

De acordo com os autos, a decisão colegiada da corte catarinense estava fundamentada em acórdão de 2017 do Tribunal de Justiça de Goiás, cuja ementa assinala:

“Não obstante ser possível a aplicação de penalidade administrativa pelos órgãos de defesa do consumidor, falece ao Procon competência para emitir juízo de valor sobre cláusulas do contrato, a julgar se determinado dispositivo contratual é ou não abusivo, porquanto a interpretação das cláusulas que compõem os ajustes se perfaz em atribuição inerente ao Poder Judiciário.” (TJGO – Apelação n. 0145756-70.2014.8.09.0051. Sexta Câmara Cível. Rel. Des. Joeva Sardinha de Moraes. Data do julgamento: 21.06.2017).

No STJ, o MPSC alegou, entre outros pontos, insurgente violação dos arts. 55, 56, caput, I e parágrafo único, e 57 da Lei n. 8.078/1990, e 18, caput, I e § 2º, do Decreto Federal n. 2.181/97, reforçando o argumento lançado na sentença, segundo o qual “o PROCON possui legitimidade para aplicação de multa, sempre que aferir abusividade de cláusulas contratuais em relações de consumo”.

Ao analisar a controvérsia, o ministro deu razão ao representante do MPSC. Citando quatro julgados da corte superior, Fernandes destacou que “o acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que se fixou no sentido de que o PROCON, embora não detenha jurisdição, possui legitimidade para analisar cláusulas contratuais abusivas em relações de consumo”.

Nesse sentido, o magistrado, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

O recurso especial número 1951315/SC foi publicado nesta segunda-feira (23).