É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação remuneratória entre carreiras do serviço público, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

Com base nesta fundamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em 2007 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que, em mandado de segurança, equiparou os vencimentos dos delegados da Polícia Civil aos dos procuradores do Estado com base no princípio da isonomia previsto no artigo 196 da Constituição Estadual.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a PGE/SC apontou violação aos artigos 39, §1º; e 61, §1º; do texto constitucional. Alegou, ainda, que o acórdão recorrido “concedeu aumento remuneratório sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia, contrariando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com os autos, a decisão colegiada do TJSC concedeu a equiparação com fundamento na isonomia assegurada pelo artigo 196 da Constituição Estadual. O acórdão cita que “o preceito constante do art. 196 da Constituição Estadual, de resto, não se submete às limitações de iniciativa legislativa que a Constituição Federal impõe em relação a vantagens de natureza funcional, desde que instituído diretamente pelos representantes do povo, no exercício de um poder fundante, como o foi o de promover o reordenamento institucional do Estado (Doutrina de Adilson Abreu Dallari e excerto de voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence)”.

O ministro Gilmar Mendes, contudo, divergiu do entendimento. Para o magistrado, o posicionamento da corte catarinense “violou não só o princípio da legalidade, como também afrontou a jurisprudência desta Corte que originou a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37”, que preconiza: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Citando doutrina e jurisprudência sobre a matéria, o ministro da corte superior assinalou:

[…]
No caso em apreço, entendo que o acórdão do TJSC está nitidamente respaldado no princípio da isonomia, uma vez que conferiu eficácia imediata à norma da Constituição Estadual que não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado. Por sua vez, é certo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal.
[…]
Dessa forma, resta claro que o acórdão violou não só o princípio da legalidade, como também afrontou a jurisprudência desta Corte que originou a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37.

Nesse sentido, Gilmar Mendes, com base no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §2º, do Regimento Interno do STF, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial do mandado de segurança número 98.002634-2.

Leia a decisão, publicada nesta quarta-feira (18), NESTE LINK

Recurso extraordinário número 534.877